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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 20h19
PRESENCIAL
Política Urbana/Habitação
Certidão de aprovação de projeto viário
Certidão que atesta a aprovação de projeto projeto viário e estabelece as medidas mitigadoras.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação
Certidão de Aprovação do EIV, Levantamento Topográfico da área da intervenção, Projetos Executivos (Versão Preliminar), Planilha Orçamentária (Versão Preliminar), Cronograma de Obras (Versão Preliminar), ART do levantamento topográfico, ART do Projeto Executivo, Memorias de Cálculo, Memorial Descritivo da Intervenção / Especificações.
Custos
Loteamento, Desmembramento ou Cond Urbant (m²) - R$ 0,52  (Variável) -  Valor mínimo R$ 239,73.
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do requerimento;  possíveis correções para o responsável técnico; deferimento ou não da solicitação.
Requisitos
Documentação necessária em conformidade.
Previsão de Atendimento
Prazo máximo de 30 dias para concluir a análise documental.
Acompanhamento
Setor de protocolo geral.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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