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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/03/2024 às 23h13
Política Urbana/Habitação
Termo de compromisso de medida mitigadora e contrapartida
Assinatura do Termo de compromisso de medida mitigadora e contrapartida.
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Certidão de aprovação do EIV e anexos, certidão de aprovação de Projeto Arquitetônico, Registro atualizado dos Imóveis, contrato social, identidade e CPF dos representantes legais, procuração dos representantes legais (se for o caso), croqui de localização do empreendimento (imagem do Google).
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do requerimento;  deferimento ou não da solicitação.
Requisitos
Conforme acordo estabelecido.
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 5 dias úteis.
Forma de Acompanhamento
Setor de protocolo geral.
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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