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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 20h19
ONLINE
Política Urbana/Habitação
Certidão de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança
Análise e emissão da Certidão de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Online

Documentação
Registro atualizado dos Imóveis, Identidade dos Proprietários, RRT do projeto, CND, ISS do profissional ou empresa, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, Contrato Social, Projeto Completo,  Parecer da COPASA, Parecer da CEMIG, Parecer da ECOS/TRANSBETIM, Edital de Publicação.
Custos
Loteamento ou Cond Urbant (m²) - R$ 0,05                                      
Edificação (m²) - R$ 0,31    
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do EIV, elaboração de relatório técnico, reunião da CEPD, emissão da certidão de aprovação.
Requisitos
Aprovação da Comissão Executiva do Plano Diretor - CEPD.
Previsão de Atendimento
Início da análise em até 5 dias úteis.
Acompanhamento
Site dpurb: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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