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Carta de Serviços
Atualizado em: 01/07/2025 às 05h11
Política Urbana/Habitação
Certidão de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança
Análise e emissão da Certidão de Aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
 
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Registro atualizado dos imóveis; documento de identificação com foto do proprietário; ART ou RRT do projeto; Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); contrato social, quando aplicável; projeto completo em formato DWG; pareceres técnicos conforme a legislação vigente; edital de publicação; comprovante de pagamento da taxa correspondente; bem como questionários e demais documentos pertinentes, de acordo com a necessidade específica de cada caso.
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link: https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do EIV, elaboração de relatório técnico, reunião da CEPD, emissão da certidão de aprovação.
 
Requisitos
Aprovação da Comissão Executiva do Plano Diretor - CEPD.
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 5 dias úteis.
 
 
 
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
Forma de Acompanhamento
Observações
Serviços Prestados pela Seção de Análises de  Estudos de Impacto de Vizinhança ( SEIV) -SORTEH
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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