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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 17/09/2025 às 21h04
Segurança Pública
Notificação por obstrução de passeio público para atividade comercial
Qual procedimento adotar se fui notificado pela Fiscalização de Postura por obstrução de passeio público para atividade comercial
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Volume
Formas de Solicitação
Telefone
Presencial
Documentação
Notificação, dados da pessoa ou empresa que foi notificada.
Etapas do Serviço
Acolhimento, orientação, encaminhamento ao setor competente pela regularização.
Requisitos
Haver sido notificado.
Prazo para Atendimento
Imediato
ATENDIMENTO:
09h - 15h30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Anderson Moreira dos Reis
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3041
E-MAIL:
segurancapublica.ouvidoria@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640