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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/07/2022 às 14h57
ONLINE
TELEFONE
PRESENCIAL
Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental
Supervisionar os procedimentos legais necessários para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município; 
Analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento, expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de quaisquer espécies, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município; 
Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocada por atividades ou obras auditadas; 
Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar de forma direta ou indiretamente a saúde da população residente na 
área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras; 
Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios técnicos; 
Contribuir de forma contínua nos programas envolvidos para atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais, controle ambiental e
 sanitário;
Tomada de decisão e expedição de despachos inerentes às atribuições do órgão.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online Telefone Presencial

Documentação
De acordo com a deliberação normativa CODEMA 02/2017
Custos
Quando se trata de licenciamento ambiental o empreendedor pagará somente a taxa de fiscalização do empreendimento ( TFE) esta taxa é variável de acordo com a localização e o tamanho da área total do empreendimento.
Etapas do Serviço
Licenciamento Ambiental: Inicia-se por meio do Icad online.  Posteriormente o auditor emite o FOB ( formulário de orientação básica). O empreendedor terá um prazo de acordo com a classe do empreendimento para protocolizar a documentação junto ao alvará.
Previsão de Atendimento
Depende de cada processo
Prioridades de Atendimento
Ordem de entrada dos processos na Semmad.
Acompanhamento
Por telefone  - 35123164
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
08h às 18h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ednard Barbosa de Almeida
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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