Aprovação de Parcelamento do solo (loteamento, Condomínio de Lotes, condomínio de chácaras,...

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/06/2025 às 10h08

Política Urbana/Habitação

Aprovação de Parcelamento do solo (loteamento, Condomínio de Lotes, condomínio de chácaras, aprovação vinculada em gleba)

O Licenciamento Urbanístico de parcelamentos do solo são observados os princípios definidos no Plano Diretor, nas diretrizes do Planejamento Metropolitano e nas demais legislações pertinentes. A certidão de aprovação é o documento emitido que deve ser encaminhado junto ao cartório de registro de imóveis para registro do novo parcelamento.

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Documentação

Requerimento para Processos Administrativos Digitais, Matrícula do Registro de Imóveis atualizado, Identidade do(s) Proprietário(s) ou Contrato ou Estatuto Social e Identidade do responsável legal, Levantamento Planialtimétrico e ART-CREA do mesmo, Comprovante da guia paga, Diretrizes Básicas Municipais válidas, Pareceres e Documentos exigidos pelas Diretrizes Básicas, KML de delimitação do empreendimento georreferenciado, Projeto Urbanístico em formato DWG, ART ou RRT do Projeto Urbanístico, Planta de Isodeclividade em formato DWG, Projetos Complementares.

Custos

Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/