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1. O responsável legal deverá preencher e assinar o Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário (ANEXO I);
2. O responsável técnico e o responsável legal deverão preencher e assinar o Termo de Responsabilidade Técnica (ANEXO II). Deverá ser preenchido 01 (um) formulário para cada Responsável Técnico (titular e substitutos);
3. O responsável técnico deverá preencher e assinar o formulário Atividades a Serem Realizadas pelo Estabelecimento (Anexo V) aplicável para alimentos, medicamentos e congêneres;
4. Cópia do documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);
5. Cópia do documento emitido pelo respectivo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
6. Cópia do documento comprobatório de vínculo do Responsável Técnico com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
7. Cópia do documento de identificação do responsável técnico que assina o Termo De Responsabilidade Técnica (ANEXO II);
8. Cópia da carteira de classe do Responsável Técnico emitida pelo respectivo Conselho de Classe;
9. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Concessão/ Renovação/ Alteração do Alvará Sanitário (ANEXO I);
10. Cópia do Comprovante da Inscrição Estadual (quando aplicável);
11. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
13. Cópia do Alvará Sanitário anterior vigente, nos casos de renovação e alteração;
14. Parecer Técnico de aprovação do projeto arquitetônico, quando necessário perante a legislação vigente;
15. Declaração de Conclusão de Obra devidamente preenchida e assinado;
16. Licença ambiental ou a Dispensa da mesma

No ato da inspeção sanitária poderá ser solicitado demais documentos pertinentes à atividade;