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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/04/2024 às 19h08
Vigilância Sanitária
Cadastro para solicitação de Notificação de Receitas de Medicamentos da Portaria 344/98 - REQUISIÇÃO DE BLOCO NOTIFICAÇÃO A
Profissionais com cadastro no:
• Conselho Regional de Medicina – CRM
• Conselho Regional de Odontologia – CRO
• Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Estabelecimentos:
• Clínicas médicas,
• Clínica odontológica,
• Clínica veterinária
• Hospital 
• Hospital veterinário
• Serviço Público de saúde.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
PRIMEIRA REQUISIÇÃO DE BLOCO NOTIFICAÇÃO A
1. Enviar a documentação abaixo para o e-mail: receituariovisabetim@gmail.com:
A. Ficha cadastral (ANEXO I) preenchida com 3 (TRÊS) assinaturas com reconhecimento de firma em cartório ou assinatura digital, sendo pelo menos uma assinatura igual à utilizada na carteira do conselho de classe. As outras duas assinaturas devem ser conforme a utilizada na carteira do conselho de classe, carteira identidade ou carteira de motorista (comprovado com o documento oficial), e carimbar;
B. Cópia da carteira do Conselho Regional de Classe (CRM/CRO/CRVM);
O profissional deve estar regular/ativo no Conselho Regional de Classe (CRM/CRO/CRVM).
C. Cópia do comprovante da especialidade, se houver.
D. Cópia do comprovante de residência ou do consultório (água, luz, telefone ou internet), dos últimos 90 dias, em nome do solicitante.
o Caso o solicitante não possua comprovante próprio, deverá apresentá-lo juntamente de uma declaração e cópia da identidade do titular.
o Se prestar serviço em hospitais, clínicas ou outros estabelecimentos de saúde o comprovante de endereço comercial será substituído pela declaração de vínculo (papel timbrado, CNPJ, assinatura, cargo e identificação do declarante – Responsável Legal ou Diretor Clínico).
E. Requisição de notificação de receita (ANEXO III) com o quantitativo de acordo com a TABELA 01, assinar igual ao documento apresentado no cadastro e carimbar.
2. Aguardar a liberação para retirada, que será enviada por e-mail;
3. Após receber o e-mail de liberação para retirada, o solicitante deverá confeccionar o carimbo conforme modelo e tamanho específico (ANEXO V).
4. Retirar o bloco de notificação no endereço Rua Para de Minas, 640 B. Brasileira – Betim/MG, de 09:00 as 13:00h, as QUARTAS- FEIRAS– Telefone: 3512-3181.
5. Trazer carimbo confeccionado conforme modelo e tamanho (ANEXO V) para retirada dos blocos, que só poderão sair da sede da Vigilância Sanitária devidamente carimbada.
6. Trazer o original da “Requisição de solicitação de notificação de receita” (ANEXO III) devidamente preenchida.
7. A retirada poderá ser realizada por um portador autorizado pelo solicitante, portando documento de identidade original.
QUANTITATIVO DE BLOCOS A SEREM FORNECIDAS:
Talonário de receituário A (bloco com 20 folhas): PRESCRITOR SEM ESPECIALIDADE = 1; PRESCRITOR COM ESPECIALIDADE = 2; INSTITUIÇÕES = 2
Forma de Acompanhamento
• E-mail: receituariovisabetim@gmail.com
• Presencial
Endereço: Rua: Pará de Minas, 640 – Bairro: Brasileia – Centro Betim/MG
Dentro do Prédio da Prefeitura/ Diretoria de Vigilância à Saúde 
Horário: 09h00minhs ás 13h00minhs. Somente às quartas-feiras.
Responsável pelo serviço:
Raquel Avelar
Raquel Avelar
Responsável pelo atendimento
ENDEREÇO:
Vigilância Sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Jaqueline Santana
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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