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1. Preencher e assinar o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica (ANEXO IX);
2. Preencher e assinar o Termo de Compromisso, Referente à Seção de Vigilância de Imunobiológicos e Medicamentos (ANEXO XIV), pelo responsável legal, declarando que não comercializará substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS Nº 344/1998 e suas atualizações até que o estabelecimento tenha um novo responsável técnico, dentro do prazo máximo de 30 dias, quando aplicável;
3. Cópia do Alvará Sanitário original vigente;
4. Cópia do documento de identificação do responsável técnico que assina o Termo De Responsabilidade Técnica (ANEXO IX);
5. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica (ANEXO IX), e Termo de Compromisso, Referente à Seção de Vigilância de Imunobiológicos e Medicamentos (ANEXO XIV);
6. Cópia da rescisão Contratual e/ou da página da baixa na carteira de trabalho;
7. Inventário atual das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS Nº 344/1998 e suas atualizações e dos medicamentos antimicrobianos sujeitos à Resolução RDC Nº 471/2021 Anvisa/MS e suas atualizações, quando aplicável. 

• O estabelecimento deverá protocolar documentos para alteração de responsabilidade técnica junto à Vigilância Sanitária no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da baixa na carteira de trabalho do antigo responsável técnico, conforme o artigo 17 da Lei Federal Nº 5991/1973, para estabelecimentos referentes à Seção de Vigilância de Imunobiológicos e Medicamentos.
  • O responsável técnico que está dando baixa fica ciente que o novo responsável técnico deverá informar à autoridade sanitária local se houve divergência entre os dados do inventário finalizado pelo responsável técnico anterior e o inventário atual presente no estabelecimento, conforme parágrafo 2º do artigo 12 da RDC Nº 22/2014 ANVISA/MS.
• Relatório de estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS Nº 344/1998 e antimicrobianos da RDC Nº 471/2021 no sistema informatizado do estabelecimento contendo nome do medicamento, número do lote e quantidade assinado pelo responsável técnico e responsável legal em todas as páginas. (duas vias), sendo que uma via deverá compor os documentos de baixa de responsabilidade técnica que será protocolada na Vigilância Sanitária e a outra via ficará arquivada no estabelecimento.
• Devido à suspensão temporária da transmissão referente à movimentação de estoque no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), por instabilidade no sistema, está sendo considerado o sistema informatizado do estabelecimento para escriturar os medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria SVS/MS Nº 344/1998 e antimicrobianos da RDC Nº 471/2021. 
  • ​Somente será aceito assinatura digital com validação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) através de site (www.validar.iti.gov.br), do aplicativo VALIDAR - QR CODE ou por meio da integração com sites de outros órgãos públicos.

Protocolar na Vigilância Sanitária de Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.