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O requerimento de autorização para o fornecimento de água potável para consumo humano deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:
1.Formulário de cadastro da SAC, conforme Anexo I, preenchido;
2.Ofício assinado pelo representante legal da instituição, constando a nomeação do responsável técnico habilitado pela operação de Solução Alternativa Coletiva;
3.Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho de Classe do responsável técnico pelos procedimentos operacionais da SAC;
4.Comprovação de regularidade junto ao órgão ambiental e de recursos hídricos;
5.Laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nos anexos da Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021;
6.Plano de Amostragem da SAC, respeitando os planos mínimos de amostragem expressos na Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021;
7.Procedimento Operacional Padrão (POP) do tratamento da água da SAC, descrevendo todo o processo e seguindo todas as exigências sanitárias pertinentes.
• Deverão ser apresentados os documentos originais e cópias para autenticação, no momento da protocolização.
• REFERÊNCIAS:
- Decreto Municipal de Betim Nº 43.122, de 23 de dezembro de 2021;
- Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021.

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.