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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/06/2022 às 06h47
PRESENCIAL
Vigilância Sanitária
Cadastro de Retinoides e Misoprostol - Imunobiológicos e Medicamentos

Estabelecimentos:
1 - Drogarias;
2 - Hospital;
3 - Maternidade.

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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação

Base legal: Artigo 124 da Portaria 06/99 (Instrução normativa da Portaria 344/98).
Documentos gerais:
1. Ficha Cadastral, modelo em anexo (Anexo I - Retinoide e Misoprostol), devendo a assinatura ser igual a da Carteira do Conselho Regional, Carimbo do Responsável Técnico (RT) e Carimbo do Estabelecimento.
*
O Campo cadastro nº é de preenchimento exclusivo da vigilância sanitária.
2. Petição em forma de Ofício, modelo em anexo (Anexo II - Retinoide e Misoprostol), subscrita pelo Responsável Técnico com Assinatura e Carimbo do RT e do Proprietário do Estabelecimento.
*
Deve constar justificativa Obrigatória de uso ou venda, para Retinoides e Misoprostol, conforme o caso.
3. Relação de medicamentos (Anexo III - Retinoide e Misoprostol), quantidades estimadas em caixas/ano, assinada e carimbada pelo Responsável Técnico;
4. Cópia da Cédula de Identidade Profissional do (a) Farmacêutico (a) (Responsável técnico) para Drogaria ou Farmácia, ou do (a) Médico (a) (Diretor Clínico) para Hospitais;
5. Cópia do Alvará Sanitário atualizado;
6. Cópia da Certidão de Regularidade para Drogarias ou Farmácias e CIPJ (Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica) para Hospitais;
7. Cópia CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do estabelecimento;
8. Específico para Misoprostol: Parecer da Comissão de Ética do Hospital acerca da justificativa de uso do medicamento.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Acompanhamento
Presencialmente ou via telefone/email informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
 
Responsável pelo serviço:
Eliane Goular
Eliane Goular
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
09:00 às 16:30.
 
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Fernanda de Oliveira dos Anjos
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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