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DECLARACAO_DE_CONCLUSAO_DE_OBRA
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Decreto 43201/2022 - Acesso Informação
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Decreto nº 44.418 de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta o Art 122 do Código de Obras (Regulamenta o procedimento simplificado para Habite-se / Demolição por “vistoria remota”)
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Código de Obras
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Edital Lei Noemi Gontijo 2025
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Eleições de conselheiros para as UAPSs e Conselhos Regionais de Saúde
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Estabelecimentos - Anexo II - Termo de Responsabilidade Técnica
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