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Resolução CEPD nº 01 (24-04-2017)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 2,49 MB
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Resolução CEPD nº 03 (03-02-2021)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,11 MB
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Resolução CEPD nº 04 (03-02-2021)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,12 MB
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Resolução CEPD nº 05 (16-02-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 835,18 KB
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Resolução CEPD nº 06 (23-09-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,03 MB
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Resolução CEPD nº 07 (06-12-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 2,65 MB
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Resolução CEPD nº 08 (06-12-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,49 MB
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Resolução CEPD nº 09 (06-12-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 955,53 KB
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Resolução CEPD nº 10 (13-12-2022)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 4,73 MB
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Resolução CEPD nº 11 (24-03-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,26 MB
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Resolução CEPD nº 12 (19-05-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,56 MB
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Resolução CEPD nº 13 (07-07-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 2,58 MB
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Resolução CEPD nº 14 (16-08-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,31 MB
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Resolução CEPD nº 15 (20-10-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 890,64 KB
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Resolução CEPD nº 16 (20-10-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,32 MB
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Resolução CEPD nº 17 (27-10-2023)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,83 MB
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Resolução CEPD nº 18 (15-03-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,71 MB
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Resolução CEPD nº 19 (15-03-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,76 MB
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Resolução CEPD nº 20 (18-04-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,02 MB
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Resolução CEPD nº 21 (18-04-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,42 MB
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Resolucao CEPD nº 22 (11-07-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,57 MB
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Resoluçao CEPD nº 23 (07-06-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,75 MB
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Resolução CEPD nº 24 (07-06-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 2,61 MB
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Resolução CEPD nº 25 (17-05-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,44 MB
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Resolução CEPD nº 26 (19-06-2024)
Publicado em:05/09/2025
Arquivo: PDF | 1,54 MB
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