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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades:

Secretaria Adjunta de Assistência da Saúde

Responsável pela coordenação da rede assistencial e serviços de saúde.

Secretaria Adjunta de Gestão da Saúde

Responsável pela gestão administrativa e estratégica da saúde municipal.

Superintendência de Compras e Licitação da Saúde

Responsável pelos processos de aquisição e contratação da área da saúde.

Superintendência de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos da Saúde

Responsável pela infraestrutura das unidades de saúde.

Diretorias Especializadas

– Diretoria da Atenção Primária à Saúde
– Diretoria da Atenção Especializada em Saúde
– Diretoria de Urgência e Emergência
– Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
– Diretoria Geral do HPRB
– Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação
– Diretoria de Vigilância em Saúde
– Diretoria de Assistência Farmacêutica e Insumos
– Diretoria de Custos, Faturamento e Informação
– Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Saúde está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 45 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela formulação e implementação de políticas públicas de saúde, gestão dos serviços de saúde municipais e promoção da saúde e bem-estar da população, competindo-lhe:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à prevenção, preservação e recuperação da saúde da população;

II - formular e coordenar a Política Municipal de Saúde e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

III - formular planos e programas em sua área de competência, observada as determinações governamentais;

IV - gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde em Betim;

V - participar da formulação e coordenar a execução da política de Sistema Único de Saúde no Município;

VI - acompanhar, controlar e avaliar as unidades hierarquizadas do Sistema Único de Saúde no Município;

VII - coordenar e em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador;

VIII - participar, junto com órgãos afins, do controle os agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

IX - coparticipar da formulação da política de saneamento básico;

X - participar das ações de controle e avaliação d condições e do ambiente do trabalho;

XI - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;

XII - coordenar as unidades assistenciais de saúde no âmbito do Município;

XIII - coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XIV - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no Município;

XV - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XVI - promover a formação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de saúde;

XVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei Federal nº 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde – SUS);
– Lei Federal nº 8.142/1990;
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria formular e implementar a política municipal de saúde, coordenar o sistema de saúde local e assegurar a execução das ações e serviços de saúde no Município.