Telefone da Secretaria: (31) 3512-3201
O que é a Secretaria Adjunta de Convênios e Parcerias?
É o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à celebração convênios, parcerias e acordos de cooperação, bem como fiscalizar as respectivas prestações de contas, entre o Município de Betim e entidades públicas ou privadas.
Qual é a principal função da Secretaria?
A principal função é viabilizar parcerias estratégicas que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse público, garantindo segurança jurídica, eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
A Secretaria elabora documentos de convênios?
Sim. Compete ao órgão elaborar e revisar minutas de convênios, termos de cooperação, acordos e contratos, assegurando conformidade com a legislação vigente.
A Secretaria avalia propostas de parcerias?
Sim. Todas as propostas passam por análise técnica, financeira e jurídica, em conjunto com outros órgãos municipais, para verificar sua viabilidade e alinhamento com os objetivos da Administração Pública.
A Secretaria acompanha a execução dos convênios?
Não. O órgão fiscaliza a prestação de contas dos convênios e parcerias, sendo responsabilidade da Secretaria Gestora o acompanhando do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos.
Com quem o Município pode firmar parcerias?
O Município pode estabelecer parcerias com:
Órgãos públicos;
Terceiro setor;
Instituições de ensino e pesquisa;
Entidades privadas.
A Secretaria mantém cadastro de parceiros?
Sim. É mantido um cadastro atualizado de parceiros e convenentes, facilitando a gestão dos convênios e a realização de novas parcerias.
Como a Secretaria garante transparência?
Por meio da divulgação de informações e documentos relacionados aos convênios e parcerias em canais oficiais, permitindo o acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle.
Como a Secretaria garante transparência?
Por meio da divulgação de informações e documentos relacionados aos convênios e parcerias em canais oficiais, permitindo o acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle.
A Secretaria promove capacitação de servidores?
Sim. O órgão desenvolve programas de capacitação e treinamento para servidores que atuam na gestão de convênios e parcerias, visando à melhoria contínua dos processos.
A Secretaria busca novas oportunidades de parcerias?
Sim. São realizados estudos e pesquisas para identificar oportunidades de cooperação que possam trazer benefícios ao Município e à população.
A Secretaria atua junto aos órgãos de controle?
Sim. O órgão colabora com auditorias e inspeções, fornecendo informações e documentos sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno e externo.
A Secretaria pode exercer outras atribuições?
Sim. Além das competências previstas em lei, a Secretaria pode desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de atuação.
Superintendência de Terceiro Setor
Missão
Promover e fortalecer as relações de parceria entre o poder público e o terceiro setor, garantindo eficiência, transparência e controle social na aplicação de recursos públicos.
Valores
• Transparência e prestação de contas
• Eficiência e celeridade no atendimento
• Respeito ao cidadão e às organizações parceiras
• Legalidade e integridade
• Colaboração e participação social
Catálogo de Serviços
Qualificação de Organizações Sociais
Processo de verificação e certificação das organizações sociais para qualificá-las a celebrar parcerias com o poder público.
Celebração de Termos de Fomento, Colaboração, Acordo de Cooperação, Termo de Parceria e Contrato de Gestão
Formalização de parceria entre o poder público e a instituição de terceiro setor para execução de projetos de interesse público e recíproco.
Chamamento Público
Procedimento para seleção de entidades de terceiro setor interessadas em celebrar parceria com o poder público, garantindo isonomia e publicidade.
Prestação de Contas
Análise e aprovação das prestações de contas parciais e finais das parcerias celebradas, verificando o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos.
Orientação e Capacitação
Ações de orientação técnica, capacitação e suporte às entidades de terceiro setor e aos órgãos municipais sobre a legislação, gestão de parcerias e prestação de contas.
Superintendência de Convênios
Missão
Monitorar com eficiência, transparência e controle os convênios e instrumentos congêneres, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o alcance dos objetivos pactuados em benefício da sociedade.
Valores
• Legalidade e conformidade com a legislação vigente
• Transparência e integridade na gestão dos recursos públicos
• Eficiência e celeridade nos processos
• Controle social e accountability
• Respeito e atendimento de qualidade ao convenente e ao cidadão
• Cooperação interinstitucional e federativa
Catálogo de Serviços
Análise e Aprovação de Plano de Trabalho
Avaliação técnica do plano de trabalho apresentado pelo proponente, verificando adequação dos objetivos, metas, cronograma físico-financeiro e pertinência do objeto ao programa ou ação governamental.
Celebração de Convênio
Formalização jurídica do instrumento de convênio entre o concedente e o convenente, após aprovação do plano de trabalho e verificação da regularidade do proponente.
Aditivos de Convênio
Análise e aprovação de solicitações de alteração do convênio, tais como prorrogação de prazo, remanejamento de rubricas, alteração de metas ou inclusão de itens no plano de trabalho.
Prestação de Contas Parcial e Final
Análise da prestação de contas apresentada pelo convenente, com verificação do cumprimento das metas, da execução financeira e da regularidade das despesas realizadas com recursos do convênio.
Orientação Técnica e Capacitação
Prestação de orientações técnicas e realização de ações de capacitação sobre as normas de convênios, elaboração de planos de trabalho, execução e prestação de contas, destinadas a gestores públicos e convenentes.
Superintendência de Recursos Externos
Missão
Organizar e otimizar o recebimento e a gestão de recursos federais, estaduais e municipais oriundos de programas, convênios e emendas parlamentares. Utilizando um modelo com a função de gerir as transferências e garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, transparente e dentro das exigências legais.
Valores
• Legalidade e conformidade com a legislação vigente
• Transparência e integridade na gestão dos recursos públicos
• Eficiência e celeridade nos processos
• Inovação
• Responsabilidade
• Cooperação interinstitucional e federativa
Catálogo de Serviços
Captação de Recursos Externos
Serviço de identificação de oportunidades, estruturação e negociação de operações de crédito externo junto a bancos multilaterais de desenvolvimento, agências de financiamento bilateral e parlamentares municipais, estaduais e federais.
Projetos com Organismos Multilaterais
Gestão do ciclo completo de projetos financiados por bancos e demais organismos multilaterais, incluindo supervisão da execução e prestação de contas.
Monitoramento de Doações e Cooperação Técnica Internacional
Monitoramento de recursos não reembolsáveis provenientes de governos, agências e fundos destinados ao fortalecimento institucional e à transferência de conhecimento.
Relação com Órgãos Públicos e Parlamentares
Manter a comunicação constante com os parlamentares, governos estadual e federal, e outras esferas de poder para garantir a continuidade da obtenção de recursos.
A Secretaria acompanha a execução dos convênios?
Sim. O órgão monitora a execução dos convênios e parcerias, verificando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos nas prestações de contas apresentadas.
Com quem o Município pode firmar parcerias?
O Município pode estabelecer parcerias com:
Órgãos públicos;
Terceiro setor;
Instituições de ensino e pesquisa;
Entidades privadas.
Art. 28 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.
À Secretaria Adjunta de Convênios e Parcerias compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à celebração e gestão de convênios, parcerias e contratos de cooperação com entidades públicas e privadas;
II - elaborar e revisar minutas de convênios, termos de cooperação, acordos e contratos, assegurando a conformidade com a legislação vigente e os objetivos estratégicos da Administração Pública;
III - promover a articulação e cooperação interinstitucional, estabelecendo parcerias com órgãos governamentais, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, e outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse público;
IV - monitorar a execução dos convênios e parcerias, acompanhando a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas e obrigações estabelecidas nos instrumentos de cooperação;
V - avaliar e aprovar propostas de convênios e parcerias, verificando a viabilidade técnica, financeira e jurídica dos projetos apresentados;
VI - manter cadastro atualizado de parceiros e convenentes, facilitando a realização de novas parcerias e a gestão dos convênios existentes;
VII - promover a transparência e a publicidade das ações de convênios e parcerias, disponibilizando informações e documentos relacionados aos processos de cooperação em meios acessíveis ao público;
VIII - coordenar e executar programas de capacitação e treinamento para os servidores envolvidos nas atividades de gestão de convênios e parcerias, visando à melhoria contínua dos processos e à capacitação técnica dos profissionais;
IX - realizar estudos e pesquisas sobre oportunidades de convênios e parcerias, identificando novas possibilidades de cooperação que possam trazer benefícios para a administração pública e a sociedade;
X - colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos necessários para a realização de auditorias e inspeções;
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.
🔹 O que é a Secretaria Adjunta de Convênios e Parcerias?
É o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à celebração e gestão de convênios, parcerias e acordos de cooperação entre o Município de Betim e entidades públicas ou privadas.
🔹 Qual é a principal função da Secretaria?
A principal função é viabilizar parcerias estratégicas que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse público, garantindo segurança jurídica, eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
🔹 A Secretaria elabora documentos de convênios?
Sim. Compete ao órgão elaborar e revisar minutas de convênios, termos de cooperação, acordos e contratos, assegurando conformidade com a legislação vigente.
🔹 A Secretaria avalia propostas de parcerias?
Sim. Todas as propostas passam por análise técnica, financeira e jurídica, para verificar sua viabilidade e alinhamento com os objetivos da Administração Pública.
🔹 A Secretaria acompanha a execução dos convênios?
Sim. O órgão monitora a execução dos convênios e parcerias, acompanhando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos.
🔹 Com quem o Município pode firmar parcerias?
O Município pode estabelecer parcerias com:
- Órgãos públicos;
- Organizações da sociedade civil;
- Instituições de ensino e pesquisa;
- Entidades privadas.
🔹 A Secretaria mantém cadastro de parceiros?
Sim. É mantido um cadastro atualizado de parceiros e convenentes, facilitando a gestão dos convênios e a realização de novas parcerias.
🔹 Como a Secretaria garante transparência?
Por meio da divulgação de informações e documentos relacionados aos convênios e parcerias em canais oficiais, permitindo o acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle.
🔹 A Secretaria promove capacitação de servidores?
Sim. O órgão desenvolve programas de capacitação e treinamento para servidores que atuam na gestão de convênios e parcerias, visando à melhoria contínua dos processos.
🔹 A Secretaria busca novas oportunidades de parcerias?
Sim. São realizados estudos e pesquisas para identificar oportunidades de cooperação que possam trazer benefícios ao Município e à população.
🔹 A Secretaria atua junto aos órgãos de controle?
Sim. O órgão colabora com auditorias e inspeções, fornecendo informações e documentos sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno e externo.
🔹 A Secretaria pode exercer outras atribuições?
Sim. Além das competências previstas em lei, a Secretaria pode desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de atuação.
