Conselho Municipal de Contribuintes

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Fazenda

O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) de Betim é um órgão colegiado administrativo de segunda instância, vinculado à Secretaria Adjunta da Fazenda, criado pela Lei Municipal nº 3.322/2000. Sua principal função é garantir um julgamento técnico e imparcial em matérias tributárias, promovendo transparência e justiça fiscal no município.

O CMC é composto por um(a) presidente, oito conselheiros titulares e oito suplentes, nomeados pelo(a) prefeito(a) para um mandato de quatro anos, permitindo recondução. Sua estrutura é paritária, incluindo representantes do poder público e dos contribuintes, assegurando equilíbrio nas decisões.

Com reuniões periódicas e funcionamento pautado em normas específicas, o CMC desempenha um papel fundamental na mediação de questões tributárias, promovendo o diálogo entre contribuintes e a administração pública, e assegurando a correta aplicação das normas fiscais no município de Betim.

Estrutura e composição

Nome	Função	Órgão de Representação
Pedro Henrique Silva Morais	Presidente	Secretaria Municipal de Fazenda
Herli Maria Silva Martins	Secretária
Adriana Anselmo Guimarães	Conselheira	Procuradoria-Geral do Município
Maiara Marcelino Ferreira	Conselheira	Procuradoria-Geral do Município
Thiago da Silveira Bilhim	Conselheiro	Secretaria Municipal de Fazenda
Evandro Martins	Conselheiro	Secretaria Municipal de Fazenda
Bruna Thaísa Braga Nogueira	1ª Conselheira Suplente	Secretaria Municipal de Fazenda
Jaqueline Ferreira Condé Melo Andrade	2ª Conselheira Suplente	Secretaria Municipal de Fazenda
Lucas Lage Schuab	3º Conselheiro Suplente	Secretaria Municipal de Fazenda
Antônio Carlos Amorim	4º Conselheiro Suplente	Secretaria Municipal de Fazenda
Michele Ribeiro Bonfim	Consultora	Secretaria Municipal de Fazenda
Alonso Fabrício Oliveira Silva	Consultor	Secretaria Municipal de Fazenda
Halison Brito Santos	Conselheiro	Câmara de Dirigentes Lojistas de Betim – CDL
Marco Antônio de Oliveira e Souza	Conselheiro	Associação Comercial e Empresarial de Betim
Luciano Luiz de Campos	Conselheiro	Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG
Meire Maria da Silva	Conselheira	Associação dos Contadores de Betim e Região
Rogério Brito Oliveira	Conselheiro Suplente	Câmara de Dirigentes Lojistas de Betim
Fabrício Fernandes Freire	Conselheiro Suplente	Associação Comercial e Empresarial de Betim
Eliene Aparecida Souza Rezende	Conselheira Suplente	Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG
Luciana Pereira Cunha Oliveira	Conselheira Suplente	Associação dos Contadores de Betim e Região

Regimento Interno