Codema Betim comemora 43 anos com...

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) de Betim completará 43 anos de atividades no próximo sábado (29). Criado em 1978, por meio da lei nº1.228, o órgão - que é o mais antigo em atividade no Estado - é responsável por assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. A entidade tem bons motivos para comemorar. De 2017 para cá, o Codema concluiu cerca de 1.350 processos administrativos, além de expedir 140 licenças para empreendimentos de classes 3, 4 e 5.
A atual configuração do Codema está amparada na Lei Ambiental do Município - nº 3.274, de 20 de dezembro de 1999 - e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.660, de 1° de junho de 2001. O conselho é composto por 32 membros, titulares e suplentes.

Com o objetivo de evitar aglomeração e, com isso, conter a propagação da covid-19, além de garantir a integridade física dos participantes, as reuniões estão ocorrendo em formato on-line há mais de um ano. Os integrantes se reúnem quinzenalmente com o objetivo de deliberar pedidos de licenciamento ambiental; propor a celebração de convênios, contratos e acordos; decidir em segunda e última instância administrativa sobre aplicação de sanções; homologar acordos e termos de compromisso, dentre outras atividades.

Produtividade e eficiência
Em de 2017, Betim deu mais um passo importante para atrair grandes empresas. Depois de negociação com o governo de Minas, o município assinou o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a emissão de licença ambiental para empreendimentos classe 5. Foi solicitado pelo Estado, inclusive, a participação do município na tomada de decisões para licenciamento de classes 3, 4 e 5, com todos os processos passando pelo conselho.

O presidente do Codema Betim, Ednard Tolomeu, destaca a importância do conselho para o município por buscar garantir aos habitantes da cidade um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, como consequência, a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. “O Codema Betim tem bons motivos para comemorar, por meio de uma gestão participativa junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semmad), que tem assegurado muitos benefícios para a cidade. O conselho é um efetivo instrumento de promoção de qualidade ambiental".

O Codema tem como atribuições
- Definir as áreas que devem ser prioritárias nas ações do governo municipal referentes à qualidade ambiental;
- Propor diretriz para a Política Municipal de Meio Ambiente;
- Estabelecer normas técnicas;
- Receber denúncias;
- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos;
- Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Deliberar sobre o pedido de Licenciamento Ambiental;
- Aprovar Relatório de Impacto Ambiental (Rima);
- Promover audiências públicas;
- Propor a instituição de unidades de conservação;
- Decidir em segunda e última instância administrativa sobre aplicação de sanções;
- Homologar acordos e termos de compromisso.

Secretarias Vinculadas

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

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