Ir para o conteúdo

Documentos Necessários

1 - Isenção por renda familiar inferior a 03 salários mínimos (único imóvel residencial)

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)

• Cópia da carteira de trabalho, declaração do imposto de renda ou sua dispensa

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)
  
  Formulário

2 - Isenção por idade superior a 60 anos (renda familiar inferior a 05 salários mínimos, único imóvel residencial)

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)

• Cópia da carteira de trabalho

• Declaração do imposto de renda ou sua dispensa

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)
  
  Formulário

3 - Isenção por doença crônica ou grave (renda familiar inferior a 05 salários mínimos, único imóvel residencial)

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)

• Cópia da carteira de trabalho

• Declaração do imposto de renda ou sua dispensa

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)

• Laudo médico expedido por profissional inscrito no CRM
  
  Formulário

4 - Isenção por desemprego (sem rendimentos superiores à média anual de 05 salários mínimos)

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Comprovante de desemprego e ausência de rendimentos

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)
  
  Formulário

5 - Isenção para imóvel ocupado por pessoa com deficiência e sua família

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Laudo médico do INSS detalhado, atestando a natureza da deficiência e impossibilidade de exercer atividade laboral

• Cópia da carteira de trabalho

• Declaração do imposto de renda ou sua dispensa

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)
  
  Formulário

6 - Isenção para Microempreendedor Individual (MEI)

• Documento de identificação (CPF, identidade ou carteira de motorista)

• Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)

• Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-MEI)

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou outro comprovante)
  
  Formulário