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 O que é o CAE - Conselho de Alimentação Escolar?

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que deve ser instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição do CAE é um dos requisitos que os governos estaduais, distrital e municipais têm obrigatoriamente que cumprir para receber recursos financeiros do FNDE. Sua principal função é acompanhara e fiscalizar a execução do PNAE. Além disso, o CAE é um canal de comunicação entre a sociedade civil e os entes governamentais que coordenam, executam e fiscalizam o PNAE.

Funções do CAE

• Verificar se o dinheiro repassado pelo Governo Federal foi aplicado exclusivamente na compra de alimentos para a merenda escolar;
• ​Verificar se os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado;
• Verificar se os produtos comprados estão sendo utilizados na merenda para os alunos;
• Verificar se os produtos comprados são de boa qualidade;
• Fazer visitas às escolas e creches para saber se a merenda está chegando aos alunos;
• Informar aos órgãos do Governo Federal através de parecer, aprovação da Prestação de Contas, faltas graves e irregularidades.
• Elaborar um Regimento Interno;
• Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Dar sugestões para os cardápios;
• Acompanhar o processo de compra dos gêneros alimentícios;
• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto suas condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Constituição do Conselho

 O CAE é composto por pelo menos sete membros titulares, divididos da seguinte forma:

• 01 (um) representatnte do Poder Executivo;
• 01 (um) representante de professores;
• 01 (um) representante de professores; trabalhadores da área da educação ou alunos (desde que maior de 18 anos ou emancipado);
• 02 (dois) representantes de pais de alunos;
• 02 (dois) representantes da sociedade civil.

Obs.: Todo membro titular deve ter seu respectivo suplente.

Membros do Conselho

O CAE, atualmente, é constituído por:

:: Representantes do Poder Executivo do Município
Titular: Eliany Aparecida Parisotto Machado
Suplente: Sebastiana M. da Fonseca

:: Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes
Titular: Luzimar Maria de Souza
Titular: Andréia Deborah da Costa
Suplente: Maria Isabel Jardim
Suplente: Marilza de Fátima Dias de Barros

:: Representantes de Pais de Alunos
Titular: Ana Paula Ribeiro Rosa
Suplente: Alessandra Ribeiro Meireles
Titular: Raquel Galantini Assis Santiago
Suplente: Viviane Pereira de Melo

:: Representantes de Entidades Civis Organizadas
Titular: Maria Auxiliadora Martins Rodrigues
Suplente: Adão Teodoro da Silva
Titular: Maria da Penha dos Santos
Suplente: Marta Aparecida dos Santos Malaquias

Legislação

:: Manual para Aplicações dos Testes de Aceitabilidade
:: Lei nº 5077, de 17 de novembro de 2010
:: Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009
:: Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009
 

Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Betim

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