O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que deve ser instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição do CAE é um dos requisitos que os governos estaduais, distrital e municipais têm obrigatoriamente que cumprir para receber recursos financeiros do FNDE. Sua principal função é acompanhara e fiscalizar a execução do PNAE. Além disso, o CAE é um canal de comunicação entre a sociedade civil e os entes governamentais que coordenam, executam e fiscalizam o PNAE.
O CAE é composto por pelo menos sete membros titulares, divididos da seguinte forma:
Obs.: Todo membro titular deve ter seu respectivo suplente.
O CAE, atualmente, é constituído por:
:: Representantes do Poder Executivo do Município
Titular: Eliany Aparecida Parisotto Machado
Suplente: Sebastiana M. da Fonseca
:: Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes
Titular: Luzimar Maria de Souza
Titular: Andréia Deborah da Costa
Suplente: Maria Isabel Jardim
Suplente: Marilza de Fátima Dias de Barros
:: Representantes de Pais de Alunos
Titular: Ana Paula Ribeiro Rosa
Suplente: Alessandra Ribeiro Meireles
Titular: Raquel Galantini Assis Santiago
Suplente: Viviane Pereira de Melo
:: Representantes de Entidades Civis Organizadas
Titular: Maria Auxiliadora Martins Rodrigues
Suplente: Adão Teodoro da Silva
Titular: Maria da Penha dos Santos
Suplente: Marta Aparecida dos Santos Malaquias
:: Manual para Aplicações dos Testes de Aceitabilidade
:: Lei nº 5077, de 17 de novembro de 2010
:: Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009
:: Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009
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