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199 atos encontrados

Nº 3671

Lei Ordinária

Data: 15/08/2002

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DAS TAXAS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, DE COLETA DE LIXO E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3619

Lei Ordinária

Data: 12/04/2002

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE TAXAS.

Nº 3616

Lei Ordinária

Data: 11/04/2002

Situação: Em vigor

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Nº 3618

Lei Ordinária

Data: 11/04/2002

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3581

Lei Ordinária

Data: 28/12/2001

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REFERENTE AO ANO DE 1996, POR CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3582

Lei Ordinária

Data: 28/12/2001

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Nº 3569

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/12/2001

Situação: Revogada Totalmente

APROVA MAPA DE VALORES GENÉRICOS , ANEXO I, E O PADRÃO DAS CONSTRUÇÕES, ANEXO II, PARA CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA O EXERCÍCO DE 2002

Nº 3570

Lei Ordinária

Data: 27/12/2001

Situação: Em vigor

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DA LEI N° 3468, DE 23 DE MAIO DE 2001.

Nº 3477

Lei Ordinária

Data: 08/06/2001

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE TAXAS.

Nº 3475

Lei Ordinária

Data: 08/06/2001

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 3418, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 16660

Decreto

Data: 01/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI Nº 3.274, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3468

Lei Ordinária

Data: 23/05/2001

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3466

Lei Ordinária

Data: 23/05/2001

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3467

Lei Ordinária

Data: 23/05/2001

Situação: Em vigor

ALTERA AS LEIS N° 3006, DE 27 DE MAIO DE 1997, E N° 3298, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 16574

Decreto

Data: 09/04/2001

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI N° 3434, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO E AUTORIZA A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DELE PARTICIPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3434

Lei Ordinária

Data: 12/02/2001

Situação: Em vigor

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DELE PARTICIPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3433

Lei Ordinária

Data: 12/02/2001

Situação: Em vigor

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 15 DA LEI N° 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3432

Lei Ordinária

Data: 12/02/2001

Situação: Em vigor

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3430

Lei Ordinária

Data: 12/02/2001

Situação: Em vigor

ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3429

Lei Ordinária

Data: 09/02/2001

Situação: Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO, COM ENCARGOS, À EMPRESA BREMBO DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3418

Lei Ordinária

Data: 22/12/2000

Situação: Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, COM A EMPRESA JABIL CIRCUIT DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3381

Lei Ordinária

Data: 09/10/2000

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3359

Lei Ordinária

Data: 24/07/2000

Situação: Em vigor

ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

Nº 15572

Decreto

Data: 07/04/2000

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DA POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL.

Nº 3298

Lei Ordinária

Data: 24/02/2000

Situação: Em vigor

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3006 / 97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU CAPUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3296

Lei Ordinária

Data: 23/12/1999

Situação: Em vigor

MODIFICA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, MODIFICA O ARTIGO 11 E ACRESCENTA ARTIGO 12, RENUMERANDO OS DEMAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2996, DE 07 DE MAIO DE 1997.

Nº 100

Lei Complementar

Data: 22/12/1999

Situação: Em vigor

Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Nº 3264

Lei Ordinária

Data: 20/12/1999

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3274

Lei Ordinária

Data: 20/12/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3255

Lei Ordinária

Data: 29/11/1999

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BETIM A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, A DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3241

Lei Ordinária

Data: 22/10/1999

Situação: Em vigor

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM RELATIVAS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3185

Lei Ordinária

Data: 01/10/1999

Situação: Em vigor

FICAM ISENTOS TODOS OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E TEMPLOS RELIGIOSOS DO PAGAMENTO DE I.P.T.U NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 3148

Lei Ordinária

Data: 12/04/1999

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À FIAT AUTOMÓVEIS S/A PARA AMPLIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

Nº 3123

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 16/03/1999

Situação: Revogada Totalmente

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI N° 3006/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3130

Lei Ordinária

Data: 28/12/1998

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM OU QUE AMPLIAREM O NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3081

Lei Ordinária

Data: 18/05/1998

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N° 2996/97, POR MAIS UMA ANO, PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO.

Nº 3001

Lei Ordinária

Data: 01/07/1997

Situação: Em vigor

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 2916 DE 02 DE JULHO DE 1996

Nº 3006

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/05/1997

Situação: Revogada Totalmente

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2996

Lei Ordinária

Data: 07/05/1997

Situação: Em vigor

AUTORIZA A LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO EXECUTADA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS EDILÍCIOS E/OU LICENÇA APROVADA.

Nº 2944

Lei Ordinária

Data: 29/09/1996

Situação: Em vigor

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE BETIM, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 166, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2935

Lei Ordinária

Data: 24/09/1996

Situação: Em vigor

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2737, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2916

Lei Ordinária

Data: 02/07/1996

Situação: Em vigor

AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 2859

Lei Ordinária

Data: 13/06/1996

Situação: Em vigor

ESTABELECE EM 3% A MULTA MÁXIMA SOBRE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE BETIM PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE VENCIMENTO.

Nº 2848

Lei Ordinária

Data: 19/04/1996

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2737, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2822

Lei Ordinária

Data: 08/04/1996

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 2737, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2737

Lei Ordinária

Data: 05/12/1995

Situação: Em vigor

AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EXECUTADA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS EDILÍCIOS E/OU LICENÇA APROVADA.

Nº 2738

Lei Ordinária

Data: 10/11/1995

Situação: Em vigor

DÁ PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BETIM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SEU CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL.

Nº 2579

Lei Ordinária

Data: 10/05/1995

Situação: Em vigor

ALTERA O ARTIGO 83 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1948/89, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2518

Lei Ordinária

Data: 21/12/1994

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2519

Lei Ordinária

Data: 19/12/1994

Situação: Em vigor

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Seta