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87 atos encontrados

Nº 40309

Decreto

Data: 10/08/2016

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5950, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6051

Lei Ordinária

Data: 21/06/2016

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6134

Lei Ordinária

Data: 09/02/2016

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI N° 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5964

Lei Ordinária

Data: 28/10/2015

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 4788 DE 1º DE JANEIRO DE 2009, QUE “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’”.

Nº 5949

Lei Ordinária

Data: 18/09/2015

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5950

Lei Ordinária

Data: 18/09/2015

Situação: Em vigor

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 5948

Lei Ordinária

Data: 18/09/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5921

Lei Ordinária

Data: 10/07/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5922

Lei Ordinária

Data: 10/07/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4803, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 38020

Decreto

Data: 22/06/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2015 na edição: 1137

Nº 37627

Decreto

Data: 23/03/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Nº 37570

Decreto

Data: 20/02/2015

Situação: Em vigor

ESTABELECE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DAS SOCIEDADES DESCRITAS NA LEI Nº 5813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTEROU O ART. 8º DA LEI Nº 2518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 5834

Lei Ordinária

Data: 13/02/2015

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM”

Nº 5828

Lei Ordinária

Data: 29/12/2014

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5813

Lei Ordinária

Data: 19/12/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 5809

Lei Ordinária

Data: 12/12/2014

Situação: Em vigor

ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5795

Lei Ordinária

Data: 14/11/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 37101

Decreto

Data: 08/10/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36, DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5746

Lei Ordinária

Data: 23/07/2014

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 4939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.803, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE “INSTITUI O CARTÃO MAGNÉTICO CESTA SERVIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

Nº 36510

Decreto

Data: 30/06/2014

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5386, DE 23 DE JULHO DE 2012, DO ART 31 DA LEI Nº 5116 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5034, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 5704

Lei Ordinária

Data: 29/05/2014

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL FELISBERTO NEVES.

Nº 5628

Lei Ordinária

Data: 27/11/2013

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE AS ESPÉCIES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (L.A.S) NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 35092

Decreto

Data: 10/09/2013

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BETIM – CODEMA

Nº 35057

Decreto

Data: 21/08/2013

Situação: Em vigor

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5552

Lei Ordinária

Data: 27/06/2013

Situação: Em vigor

ALTERA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 34601

Decreto

Data: 10/06/2013

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2013 na edição: 1137

Nº 5386

Lei Ordinária

Data: 23/07/2012

Situação: Em vigor

INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 30857

Decreto

Data: 11/11/2011

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEIS 5178 E 5180, AMBAS DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

Nº 30688

Decreto

Data: 29/09/2011

Situação: Em vigor

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 5169

Lei Ordinária

Data: 20/07/2011

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5144

Lei Ordinária

Data: 27/05/2011

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - RELATIVO ÀS ÁREAS QUE MENCIONA E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A ESTES TRIBUTOS.

Nº 5116

Lei Ordinária

Data: 21/03/2011

Situação: Em vigor

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5112

Lei Ordinária

Data: 04/03/2011

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5100

Lei Ordinária

Data: 28/12/2010

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Nº 5077

Lei Ordinária

Data: 17/11/2010

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPONDO SOBRE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CAE.

Nº 5034

Lei Ordinária

Data: 15/09/2010

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DA LEI Nº 4574, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Nº 4985

Lei Ordinária

Data: 17/05/2010

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS BOLETOS BANCÁRIOS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM.

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