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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/05/2026 às 14h51
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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306 atos encontrados
Nº 52987
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52988
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52982
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52969
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52954
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52910
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52911
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52918
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52906
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52892
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52893
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52879
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52876
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52877
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52878
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52863
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52864
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52841
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52842
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52843
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52771
Decreto
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52772
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52770
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52707
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
Nº 52708
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2026 na edição: 3360
Nº 52709
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2026 na edição: 3360
Nº 52710
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52686
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52687
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
Nº 52677
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
Nº 52678
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52682
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52683
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52435
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52436
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2026 na edição: 3362
Nº 52437
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52438
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52439
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52440
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52441
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52433
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 3341
Nº 52434
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 3341
Nº 52432
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2026 na edição: 3345
Nº 52426
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52427
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 3321
Nº 52428
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52429
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52430
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52424
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 3323
Nº 52425
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 3323
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