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Carta de Serviços
Atualizado em: 01/07/2022 às 12h10
TELEFONE
PRESENCIAL
Alvarás
Requisição de alvará para evento temporário
De acordo com a Lei nº 5.735 de 10 de julho de 2014, Art. 2º, que dispõe sobre a Comissão de Monitoramento da Violencia em Eventos Esportivos e/ou Culturais (COMOOVEC):  Fica instituida no ambito do município de Betim a COMOVEEC, que tem por finalidade conceder autorização, bem como fiscalizar os eventos a serem realizados em bens públicos ou privados, com ou sem finalidade de lucro, tais como em centros de convenções, arenas multiuso, ginásio, praças, logradouros, entre outros.
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Serviço para:
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EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Documentação
Anexar cópia da cédula de identidade, CPF, para pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica, comprovante de endereço do requerente e se o evento for realizado em local particular ou público, o contrato de locação ou cessão do espaço para o evento;                                                                                                        1) Preencher e assinar o requerimento de alvará para evento temporário, juntamente com o Termo de Responsabilidade, fornecendo todos os dados relativos ao evento, com antecedência mínima de 30 dias, junto a COMOVEEC. 
2) Expedir ofício à Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais - COMOVEEC aos cuidados da Coordenadora Lohaine Carla Lopes Neto, solicitando o alvará para evento temporário (02 vias); 
3)  Necessário redigir ofício solicitando policiamento para o Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Betim. 33º BPM – Tenente Coronel Douglas ou 66º BPM – Ten. Cel. Cássio Antônio dos Santos. Verificar qual batalhão pertence a área do evento (02 vias);
no máximo até às 22h30min com dispersão até às 23h. Após este horário será de inteira responsabilidade do requerente que solicitou o evento. 
4) Redigir ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Sr. Ednard Barbosa de Almeida, solicitando análise dos aspectos ambientais informando se haverá música ao vivo, som mecânico ou eletrônico profissional, assim como se comprometer a fazer a limpeza do local após a realização do mesmo, quando em vias públicas. (02 vias); 
5) Necessário redigir ofício à Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS) aos cuidados da Presidente Marinésia Dias da Costa Makatsuru, solicitando análise do impacto no trânsito, informando se haverá  necessidade de interdição total ou parcial da via a ser utilizada. Fornecer o máximo de informações possíveis (pontos de referências, numeração e ruas paralelas). Os eventos não poderão ocorrer em corredores ou itinerários de transporte público (ônibus e vans) (02 vias); 
6) Necessário redigir ofício à Superintendência de Defesa Civil, aos cuidados do Superintendente Walfrido de Assis Lopes, comunicando a realização do evento. Anexar ao ofício croqui (layout do local do evento), exemplo: desenhos do posicionamento das barracas, palco, entrada e saída, área de estacionamento, pontos de energia com as respectivas medidas dos espaços referidos. Observar o número de pessoas por metro quadrado. (2,5 para ambiente aberto e 2 pessoas para ambiente fechado). Anexar Declaração para Evento Temporário ou laudo, emitido através do site do Corpo de Bombeiros: www.bombeiros.mg.gov.br> Regularize seu evento; (02 vias); 
7) Nos eventos com público estimado de mais de 2.000 pessoas, será necessário redigir oficio para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil - Betim, aos cuidados do Marcelo Cali, para conhecimento do mesmo (02 vias); 
8) Nos eventos onde houver venda e/ou fornecimento de alimentos, necessário redigir ofício para Secretaria de Saúde, Diretoria de Vigilância Sanitária, aos cuidados de Fábia Andrade, solicitando orientação sobre a conservação e manuseio dos mesmos (02 vias); Obs: A liberação do alvará será condicionada à apresentação do Certificado de Capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos, adquirido no Setor Regulador, com validade de 1 ano. Havendo mudança na equipe, necessário outro curso.
09) Nos eventos a serem realizados em praças esportivas, campos de futebol ou ginásios esportivos públicos, encaminhar pessoalmente ofício a Secretaria Municipal de Esportes, aos cuidados da Sr Carlos Renato Dias, solicitando o agendamento e a liberação do local, em seguida, anexá-la aos demais documentos para a abertura do Processo Administrativo. (02 vias); 
10) Nos eventos a serem realizados em espaços públicos do município, redigir ofício ao Comando da Guarda Municipal, aos cuidado do Cmte. Anderson Moreira dos Reis, informando da realização do evento e solicitando possibilidade de apoio (2 vias); 
11) Adicionar mapa com o endereço do local do evento (imagem Google Maps), 01 via para cada ofício;
12) Para eventos classificados como risco mínimo, não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário, apenas declaração para Evento Temporário, todavia o organizador do evento deverá garantir as condições de segurança e manter as características do evento.  Já os eventos de risco médio, alto e os de risco especial, deverão apresentar Projeto Técnico para Evento Temporário, Requerimento da declaração ou laudo através do site: www.bombeiros.mg.gov.br. Apresentar a COMOVEEC protocolo junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, conforme solicitado. Informações e Formulários: www.bombeiros.mg.gov.br > Regularize seu evento.
Custos
A taxa será calculada em conformidade com a tabela anexa a lei e metragem da concentração do evento, serão cobradas integralmente, ainda que seja utilizada parte do período contratado, observado o disposto no Art. 6º da Lei; 

Isenção da taxa do alvará somente para Associações, ONG’s declaradas de utilidade pública municipal, escolas públicas e templos religiosos (o processo deverá ser aberto com CNPJ). 
Etapas do Serviço
Após juntar os documentos, procurar o setor da COMOVEEC para fazer a conferência de todos e por fim encaminhar ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Betim, para abertura de Processo Administrativo (PA); 

Após a liberação do Processo Administrativo, deverá ser retirado o alvará, mediante apresentação do Protocolo e do documento de identificação do requerente, na Unidade Minas Fácil Betim no endereço: av. Juiz Marco Túlio Isaac, nº 1.119 – loja A7 – bairro: Ingá Alto, Betim/MG, CEP: 32.604-345 (Monte Carmo Shopping) Horário de atendimento: segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h. 
Requisitos
O público pode acompanhar o andamento do serviço através de telefonema para a COMOVEEC, onde é informado como está o andamento do Processo Administrativo.
Previsão de Atendimento
O processo deve ser aberto com no mínimo 30 dias de antecedência ao evento e máximo 90 dias. O tempo médio de resposta é 25 dias.
Acompanhamento
O processo deve ser aberto com no mínimo 30 dias de antecedência ao evento e máximo 90 dias. O tempo médio de resposta é 25 dias.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Atendimento presencial de 09h às 16h30min.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Gabinete
Secretaria Municipal de Gabinete
Barbara Caroline Martins
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3085
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
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