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Relação de Documentos para cadastro de fornecedores

HABILITAÇÃO JURÍDICA

1) Cédula de identidade, se pessoa física; Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social (em vigor e devidamente registrado), sendo sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores.

2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

3) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim exigir.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

1) Prova no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

2) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei.

3) Prova de Regularidade da situação junto ao FGTS; Prova de situação regular perante o INSS.

4) Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1) Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

2) Dois atestados de desempenho correspondentes a cada linha de fornecimento da empresa emitidos por pessoa de direito público ou privado, indicando a natureza, a quantidade, a qualidade, o prazo de entrega, a assistência técnica, a garantia e outros dados pertinentes aos materiais ou serviços. (Apresentar Nota de Fornecimento ou de Serviço emitidas).

3) Catálogo e relação contendo os tipos de materiais ou serviços ofertados em cada linha de fornecimento.

4) Declaração de que possui infra-estrutura para cada linha de fornecimento.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

1) Balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social.

2) Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, com prazo de validade máximo de 90 dias.

OBSERVAÇÃO SUPLEMENTAR

1) Os documentos acima relacionados deverão ser apresentados; em VIGÊNCIA, EM FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO, ENCADERNADOS E NA SEQUÊNCIA ACIMA RELACIONADA.

2) Os documentos deverão ser entregues na SEÇÃO DE PROTOCOLO da Prefeitura, das 10:00 às 16:00h ou via correio (neste caso a confirmação do recebimento e da legalidade dos documentos é de total responsabilidade da empresa interessada).

3) O pedido de Registro/Renovação deverá ser preenchido, carimbado e assinado pelo Solicitante.

4) Prazo de entrega do CRC : 5 a 10 dias, a partir da data do recebimento dos documentos. Confirmar se o certificado está pronto pelo telefone: (31) 3512-3125.

MAIS INFORMAÇÕES PELO TEL: (031) 3512-3125 / 3512-3044; FAX: 3512-3154 e-mail : compras@betim.mg.gov.br

 

 


     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 às 17:15:52


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