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Prefeitura de Betim . Secretarias . Desenvolvimento Econômico . Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Betim regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, legislação federal que já oferece menos burocracia para a abertura e o funcionamento de pequenos negócios na cidade. Entre os benefícios, estão à liberação de alvarás, à permissão do funcionamento de atividades econômicas em residências, a facilidades para parcelamento de débitos, inclusive com redução de juros, e à fiscalização que orienta o empreendedor sobre como se regularizar antes que seja multado nos casos em que há posturas ou procedimentos incorretos na empresa.
 
Alvará. Entre as novas facilidades para a abertura de empresas, destaca-se a criação de três modalidades de alvará de localização e funcionamento. O imediato, para atender ao empreendedor individual; o provisório para empresas em período de regularização dos documentos, e o especial para outros casos, como atividades temporárias ou eventos. Tais medidas vão desburocratizar a abertura e funcionamento das empresas.
 
Outra mudança significativa é que o município passou a autorizar atividades econômicas dentro de residências, o que até então não era regulamentado. Para estes empreendedores individuais, um ganho importante é a manutenção do direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
 
Débitos. Para os empresários que estiverem em débito com o município, as mudanças na Lei Geral estão permitindo o parcelamento da dívida ativa em até 72 vezes, acompanhado pela diminuição dos juros, que caem pela metade, reduzindo de 1% ao mês para 0,5%. As taxas de alvará também sofreram queda. Para as pequenas empresas, houve diminuição de 50%; para as micro, de 70%; e para o empreendedor individual, isenção de 100%, ou seja, ele ficará livre do pagamento para adquirir o alvará.

Lei Geral já trouxe benefícios para empresariado

Parte da Lei Geral das micro e pequenas empresas já estava em vigor em Betim desde 2009. O primeiro capítulo da legislação, que trata dos critérios de compras governamentais, já comprovou os benefícios para o empresariado betinense e rendeu à Prefeitura dois troféus na premiação "Prefeito Empreendedor 2010", realizada em março. Betim saiu vencedora em duas de cinco categorias temáticas: "Desburocratização" e "Compras Governamentais".
 
Por meio das regras já adotadas, o prazo para liberação de alvarás de funcionamento foi reduzido de três meses para até 10 dias úteis e as empresas da cidade passaram a vender mais para a Prefeitura com a implantação da modalidade pregão presencial nos processos licitatórios da administração municipal.  

Cartilha "Como vender para a Prefeitura de Betim"

Faça o download da cartilha clicando aqui.

 

 


     
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Última Atualização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 às 18:17:02


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