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Algumas Leis Ambientais

Deliberação Normativa 01/2014 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental Simplificado.

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Anexo II - PCA Simplificado.

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* Caso não possua o Acrobat Reader, faça o download clicando na figura abaixo:

 

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Lei 5720 / 2014

ANEXO I - Lei 5720

Anexo ll

Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2007 - Regula dispensa de autorização para poda de espécies vegetais e arbóreas que especifica e dá outras providências.

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Lei do Parque Natural Municipal Felisberto Neves 

Decreto 21.802/2006 - Altera o Decreto 16.660, que dispõe sobre a Política de proteção e preservação, conservação, controle e recuperação do meio Ambiente. 

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Lei 1.228/78 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

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Lei 2.126/91 - Dá nova redação à lei 1.228/78 mudando de COMDEMA para CODEMA.

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Lei 3.274/99 - Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente.

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Lei 3.286/99 - Modifica a lei municipal nº 2.963/96 que institui o Plano Diretor no Município.

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Lei 3.650/02 - Altera a Lei Ambiental de número 3.274/99.

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Decreto 15.148/99 - Estabelece procedimentos para adoção de áreas verdes públicas por pessoas físicas e jurídicas.

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Decreto 15.968/2000 - Cria o Parque Ecológico Jardim Perla.

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Decreto 16.660/2001 - Regulamenta a Lei 3.274, de 20 de dezembro de 1999.

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Decreto 18.638/2002 - Altera o decreto 16.660, de 1° de junho de 2001.

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Deliberação Normativa CODEMA 01/2002 - Dispõe sobre o procedimento para fixação de Deliberações normativas.

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Deliberação Normativa CODEMA 02/2002 - Trata de infrações leves, graves e gravíssimas.

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Deliberação Normativa CODEMA 01/2003 - Trata do parcelamento dos custos do licenciamento ambiental.

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Deliberação Normativa CODEMA 02/2004 - Trata do licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações e estações de rádio base.

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Deliberação Normativa CODEMA 03/2004 - Trata da classificação de empreendimentos para licenciamento ambiental.

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Deliberação Normativa CODEMA 04/2004 - Altera a Deliberação Normativa 02/2002.

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Deliberação Normativa CODEMA 05/2004 - Trata sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim.

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Deliberação Normativa CODEMA 01/2005 - Acrescenta dispositivos a Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2004.

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Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 às 12:26:00


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