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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à proteção e à defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:

I - Formular e coordenar a política municipal de Meio Ambiente e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II - Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação das políticas com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão:

III - Promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;

IV - Zelar pela observância das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos ambientais, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

V - Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;

VI - Articular-se com os organismos que atuam na área do meio ambiente, com finalidade de garantir a execução da política ambiental no Município;

VII - Estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes;

VIII - Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

IX - Coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e dês gestão ambiental de bacias hidrográficas;

X - Coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da poluição;

XI - Coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação, conservação e uso sustentável das florestas e da biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;

XII - Coordenar e supervisionar as atividades relativas a preservação, conservação e uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;

XIII - Coordenar o zoneamento ambiental do município, em articulação com instituições federais e estaduais;

XIV - Planejar, coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental;

XV - Representar o Governo do Município no Conselho Estadual de Meio Ambiente e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos ambientais e de gestão dos recursos naturais do Município;

XVI - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), observadas as normas legais pertinentes;

XVII - Estabelecer cooperação técnica, financeira e institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município;

XVIII - Propor a formulação da política global do Município relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e supervisionar a execução na sua área de competência;

XIX - Planejar e organizaras atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais do Município e ao combate da poluição, definidas na legislação federal, estadual e municipal;

XX - Definir as normas e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental a cargo do Município;

XXI - Definir os índices de qualidade para cada região do Município a serem observados na concessão do licenciamento ambiental, considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental do Município;

XXII - Propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações pertinentes;

XXIII - Estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental, levando em conta as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;

XXIV - Promover a fiscalização ambiental integrada ao Estado;

XXV - Estabelecer normas técnicas e operacionais para o policiamento de defesa do meio ambiente no Município;

XXVI - Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, recursos ambientais são os recursos bióticos existentes no território do Município, essenciais à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida da população, compreendendo a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e a flora.

(Lei nº 4.093 de 27 de dezembro de 2004, págs 28 e 29)

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Secretário: Geraldo Antunes da Conceição

 

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Última Atualização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 às 15:31:26


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