Prefeitura de Betim IPTU 2015
Webmail PMB
Contracheque
Cadastro Habitação
Licitações
2° Via IPTU
Giss Online
ISSQN
ISSQN Autônomo
Certidões de Débito
Portal do Contribuinte
Ouvidoria
Mapa Online
Consulta Protocolo
Cadastro de Estagiário
Prefeitura de Betim . Secretarias . Educação
Secretaria de Educação

Tem como principais atribuições programar, supervisionar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, abrangendo a educação infantil, de jovens e adultos. Compete também à executar o plano de metas do governo municipal, reduzindo o déficit educacional, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino e envolvendo a capacitação e a valorização dos profissionais.

:: Clique aqui e veja o Blog da Educação

Comunicado Interno Semed 008/2015

:: Clique aqui e veja o Comunicado Interno Semed 008/2015 (referente à paralisação do dia 28/04/2015)

Instituto de Previdência Municipal de Betim

:: O que é o IPREMB?

Uma autarquia municipal, com autonomia orçamentária, financeira e administrativa, que operacionaliza e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Betim criado em 28 de dezembro de 2005 através da Lei Municipal 4.275/05.

O RPPS apresenta caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. É regido pelo princípio do equilíbrio financeiro (dinheiro em caixa para honrar seus compromissos atuais) e atuarial (necessidade de dinheiro futuro para honrar suas necessidades), conforme trata o Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003.

:: Quando foi criado?

O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social e o IPREMB foram criados através das Leis Municipais 4.275/05 e 4.276/2005 respectivamente e iniciou suas atividades em 1º de abril de 2006.

:: Garantias

Os servidores públicos estáveis ou efetivos do município de Betim, que são segurados têm garantidas as aposentadorias e seus dependentes legais pensão por morte do servidor/aposentado (segurado).

:: Insolvência

Nunca podemos afirmar que um Regime Próprio de Previdência está quebrado ou quebrou, caso o instituo não tenha recursos para pagar as aposentadorias e pensões já concedidas e as futuras, cabe ao ente federativo (município - no nosso caso a Prefeitura de Betim) assumir os pagamentos.

:: Patrimônio Líquido - em Março/2015.

Em março de 2015 apresentou um montante no valor de R$ 755.000.000,00, aplicados conforme legislação específica para este fim, sendo 87% em renda fixa e 13% em renda variável.

:: Fiscalização e Gestão.

Compete aos Conselhos, o de Previdência e o Fiscal, atuarem no acompanhamento e fiscalização da gestão do Ipremb, o que é feito mensalmente através das reuniões ordinárias.

O Conselho Municipal de Previdência - CMP é um órgão superior de deliberação colegiada encarregado de administrar em sua instância o Regime Próprio de Previdência Social e fazer cumprir os objetivos institucionais do Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB.

É composto por dez membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 02 anos, admitida uma recondução, sendo: 3 representantes do Poder Executivo, 2  representantes do Poder Legislativo, 3 representantes dos servidores ativos (SindUte, SindSaúde e SindSerb), um de cada quadro setorial: Educação, Saúde e Administração (Quadro Geral), 2 representantes dos servidores inativos e pensionistas.

O Conselho Fiscal tem por finalidade a fiscalização e o controle interno do IPREMB.

É composto por 10 membros, sendo: 3 representantes do Poder Executivo, 2  representantes do Poder Legislativo, 3 representantes dos servidores ativos (SindUte, SindSaúde e SindSerb), um de cada quadro setorial: Educação, Saúde e Administração (Quadro Geral), 2 representantes dos servidores inativos e pensionistas.

Cada titular tem um suplente.

Além destes, o Ministério da Previdência tem acompanhamento sistemático mediante ferramentas de controles que são abastecidas regularmente pelo Instituto para que possam verificar a gestão do Ipremb.

:: A DÍVIDA E OS PARCELAMENTOS

DÍVIDA:
Quando o Ipremb foi criado, apurou-se uma dívida e assim celebrado um Termo de Parcelamento de Dívidas Previdenciárias junto ao Ministério da Previdência Social, no montante de aproximadamente R$ 87 milhões de reais, parcelados em 35 anos (420 parcelas mensais). Ocorre que a forma de amortização desta dívida está desequilibrada, pois após 8 anos de pagamentos, a dívida ao invés de diminuir gira em torno hoje de R$ 320 milhões de reais, onde o governo tem buscado alternativas para repactuar junto ao Ministério da Previdência Social tal dívida para permitir que ela seja pagável.

PARCELAMENTOS: A prefeitura tem a permissão legal do Ministério da Previdência em realizar parcelamentos das dívidas através da Portaria do MPS 21/2013, caso não realize os repasses das obrigações patronais em dia, permitindo assim que seja possível a renovação do CRP.

Tal Portaria do MPS prevê que caso a Prefeitura não realize os pagamentos dos parcelamentos, os valores ficam retidos no FPM - Fundo de Participação dos Municípios, conforme autorizado no Termo de Parcelamento de Dívidas quando foi celebrado.

:: CRP

É o Certificado de Regularidade Previdenciária que atesta que o município se encontra em dia com as obrigações junto ao Instituto. Tem validade de 6/6 meses e garante ao município, caso em dia, o recebimento de verbas voluntárias da União, além de poder firmar convênios e obter empréstimos com eles.

:: Diferença entre Passivo e Déficit

PASSIVO:
É a dívida financeira do município com o Instituto. Atualmente corresponde a aproximadamente R$ 400 milhões de reais, referentes à confissão de dívida quando da criação e os parcelamentos atuais, bem como os valores devidos por atraso das obrigações patronais e não repassadas, passíveis de formalização junto ao Ministério da Previdência.

DÉFICIT: O Déficit Técnico Atuarial não quer dizer dívida e sim, uma projeção no caso de que 100% dos servidores viessem a se aposentar na data atua, qual o montante necessário para honrar esses compromissos.

Por isso que o cálculo atuarial é realizado anualmente para que se possa fazer os ajustes necessários e trabalhar na busca do EQUILIBRIO ATUARIAL, nunca perdendo de vista que previdência se trabalha com ciclos mínimos de 35 anos, criando-se para isso um plano de amortização, que determina os valores das contribuições patronais, que no nosso caso hoje está em 14%.

Alternativamente ao plano de amortização previsto acima, o ente federativo poderá optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio da "segregação da massa" de seus segurados, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 403/2008. Importante salientar que essa medida requer muitos cuidados, pelas implicações que podem provocar nos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

:: O que é "segregação da massa" de segurados?

Segregação da massa de segurados é uma separação desses segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior a data de implementação da segregação. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro. A segregação da massa será considerada implementada a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, acompanhado pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada grupo (grifado pela relevância).

:: Qual a definição de Plano Financeiro?

Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.

:: Qual a definição de Plano Previdenciário?

Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.

:: Quem define como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS quando da opção por uma segregação de massa?

O Parecer atuarial deverá demonstrar como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS e dos recursos a receber por débitos de contribuições passadas, parcelados ou não, entre Plano Financeiro e Plano Previdenciário, não se admitindo a destinação de recursos para o Plano Financeiro no caso do Plano Previdenciário apresentar déficit atuarial. Uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão de destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro grupo.

As reavaliações atuariais anuais posteriores deverão apurar separadamente:

Para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; e para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.

:: Implementada a segregação da massa, esta poderá ser alterada ou desfeita?

O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la, mediante prévia aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS.

Cabe registrar que a Segregação de Massas não modifica em nada os benefícios a serem adquiridos pelos segurados, nem tampouco para o Instituto, porém permite à Prefeitura conseguir fôlego para estruturar seus desembolsos e dificuldades financeiras que todos os municípios passam.

:: DÚVIDAS?

Se você ainda tem dúvidas, encaminhe-as para:

maryrita@betim.mg.gov.br
luciana@betim.mg.gov.br
emersonantoniosantiago@betim.mg.gov.br


Comunicado

Está em tramitação na Câmara Municipal de Betim o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Orgânica limitando os períodos para percepção das férias prêmio e do adicional de quinquênio. O benefício terá limite de seis quinquênios para as mulheres e sete para os homens.

Os direitos dos servidores efetivos aos adicionais e demais benefícios estão integralmente mantidos como vantagens do Plano de carreira.

Atenção: aposentadorias especiais permanecem de acordo com a legislação própria.

Também foram aprovados, nessa última terça-feira (14), na Câmara Municipal, as seguintes matérias:

:: alteração da base de cálculo para pagamento de adequação de jornada, extensão de jornada e flexibilização, passando a ser calculada sobre o vencimento inicial da carreira. Essa mudança não impõe restrições para que os servidores realizem, dentro de suas lotações e mediante autorização, a alteração de jornada de trabalho.

:: os cargos comissionados terão seu vencimento reduzido, em média, vinte pontos percentuais na gratificação dos mesmos, mantendo-se, entretanto, um percentual mínimo de gratificação de 10% (dez por cento). A alteração entra em vigor a partir do dia 1º de maio.

Atenção: os diretores e vice-diretores que foram nomeados por meio de consulta popular não terão modificadas a forma de cálculo de seus vencimentos.

:: os subsídios do prefeito Carlaile Pedrosa e dos secretários também sofreram redução de valor mediante autorização pessoal e projeto de lei de autoria da mesa diretora, aprovado por unanimidade pelos vereadores.


Processo Seletivo Simplificado - PSS Edital Nº 001/2015

:: Convocação ::

:: 4ª Convocação

:: 3ª Convocação

:: 2ª Convocação

:: 1ª Convocação


:: Resultado Final ::

:: Clique aqui e veja o Resultado Final

:: Julgamento dos Recursos - Prova de Títulos


:: Resultado da Prova de Títulos ::

:: Clique aqui e veja o Resultado da Prova de Títulos

:: Formulário de Recurso da Prova de Títulos


:: Resultado da Prova Objetiva - Pós-Recurso ::

:: Clique aqui e veja o Resultado da Prova Objetiva Pós-Recurso

:: Julgamento dos Recursos - Prova Objetiva


:: Prova de Títulos ::

:: Clique aqui para preencher o Formulário de Prova de Títulos


:: Resultado da Prova Objetiva ::

:: Clique aqui e veja o Resultado da Prova Objetiva

:: Formulário de Recurso da Prova Objetiva


:: Gabarito Oficial ::

:: Clique aqui e veja o Gabarito Oficial


:: Divulgação dos recursos de correção de inconsistências na inscrição ::

:: Relação de Candidatos

:: Julgamento dos Recursos - Inconsistência das Inscrições


:: Divulgação dos recursos e publicação do resultado das inscrições e dos locais de provas ::

:: Relação de Candidatos Inscritos - Vagas para Ampla Concorrência (07/03/2015)

:: Relação de Candidatos Inscritos - Vagas para Portadores de Deficiências (07/03/2015)

:: Locais de Prova

:: Análise dos Laudos Médicos

:: Julgamento dos Recursos de Inscrições


:: Recurso das Inscrições ::

:: Formulário de Recurso de Inscrição (03/03/2015)


:: Divulgação das Inscrições ::

:: Relação de Candidatos Inscritos - Vagas para Ampla Concorrência (03/03/3015)

:: Relação de Candidatos Inscritos - Vagas para Portadores de Deficiências (03/03/2015)

:: CANDIDATO, clique aqui e imprima o seu COMPROVANTE DEFINITVO DE INSCRIÇÃO


:: Publicação do Edital ::

:: Clique aqui para realizar sua inscrição

:: RETIFICAÇÃO Edital Nº 001/2015

:: Clique aqui e veja o Edital Nº 001/2015


Contato

:: Secretaria Municipal de Educação ::
Rua Felipe dos Santos, 320 - Centro - Betim - CEP: 32.600-088
Fone: (31) 3531-2404
Blog: www.educacaonota10betim.com.br


Fale com a Prefeitura
     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 às 17:11:46


PREFEITURA DE BETIM
Rua Pará de Minas, 640 • Brasiléia • Betim-MG • CEP. 32.600-412 • Tel.: (31) 3512-3444 • 3512-3000
Horário de funcionamento: 12h00 às 18h00
 
português