Prefeitura de Betim IPTU 2015
Webmail PMB
Contracheque
Cadastro Habitação
Licitações
Portal do Contribuinte
Ouvidoria
Consulta Protocolo
Cadastro de Estagiário
Prefeitura de Betim . Outros Orgãos . Transbetim . Editais
Editais

CREDENCIAMENTO ESCOLAR - 2018

EDITAL N.º 01/2018 - CREDENCIAMENTO EXTERNO

SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR CREDENCIADO DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG

 

DA INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

 

As inscrições para a habilitação serão realizadas no período de 03 a 17/08/2018, diretamente na Recepção da Diretoria Executiva de Transporte e Trânsito - TRANSBETIM, situada à Rua Pará de Minas, 640, Centro Administrativo Municipal, bairro Brasileia, Betim, no horário das 14h às 16h.

 

DA HABILITAÇÃO

 

O interessado deverá preencher o Requerimento de Credenciamento Externo, com letra legível, conforme modelo constante do Anexo II (A - Pessoa Física e B - Estabelecimento de Ensino - PJ), deste Edital e apresentar os seguintes documentos:

 

I - Pessoa Física:

  1. cópia da carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da Legislação vigente;
  2. atestado médico original de sanidade física e mental, emitido por médico do trabalho, expedido no prazo máximo de 30 dias, com validade de 01 ano;
  3. certidão original de quitação militar e eleitoral;
  4. cópia do comprovante de endereço;
  5. prova de inscrição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS como autônimo ou microempreendedor individual, na ocupação de motorista de transporte escolar;
  6. Comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos da Regulamentação do CONTRAN, conforme disposto no inciso V, do art. 138, da Lei Nacional nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
  7. prontuário da CNH original para comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
  8. certidões originais negativas ou positiva sem trânsito em julgado de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual da Comarca de Betim e Juizado Especial de Betim.
  9. Certidões de regularidade fiscal perante as fazendas Federal e Estadual;
  10. Certidões Negativas de Débitos originais emitidas pela Prefeitura Municipal de Betim e pela ECOS (a CND da ECOS poderá ser requerida durante o prazo e horário de inscrição para o credenciamento).
  11. 01 (uma) foto 3x4 recente;
  12. Declaração de que conhece as normas do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Betim (Portaria nº 037/2014) - Anexo III-A

 II - Pessoa Jurídica (estabelecimento de ensino):

 

    a. Cópia autenticada do Contrato social e última alteração existente registrados na Junta    

        Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

    b.      Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Betim;

    c.       Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

   d.      Original dos Certificados de regularidade fiscal perante as Fazendas

          Federal, Estadual e Municipal;

   e.      Certidão negativa de débitos originais emitidas pelo município de Betim e

          pela ECOS (a CND da ECOS poderá ser requerida durante o prazo e horário de inscrição para o

            credenciamento);

   f.        Certidão negativa de débitos trabalhistas;

   g.      Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de

          Serviço;

   h. Declaração de que conhece as normas do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do  

         Município de Betim (Portaria nº 037/2014) - Anexo III-B

 

DA CONVOCAÇÃO

 

Somente os requerentes habilitados serão convocados para apresentação do veículo (após finalização da faze de habilitação e publicação no órgão oficial do município), os quais, para início da prestação do serviço, deverão apresentar o veículo, nos termos da Portaria 037/2014 alterada pela Portaria 193/2018, conforme descrito a seguir:

 

"Art. 12 - Os habilitados serão convocados, mediante publicação, para nos prazos abaixo descritos apresentar o veículo e laudo de aprovação da inspeção veicular, para conclusão do processo de credenciamento, sob pena de cancelamento da solicitação:

I. Veículo zero km:

a. 90 dias para apresentação do veículo + 30 dias para apresentação do Laudo de Inspeção veicular;

II. Veículo usado nos termos abaixo: 30 dias para apresentação do veículo + 15 dias para apresentação do Laudo de Inspeção veicular:

a. Com capacidade até 20 lugares: no máximo com 09 anos completos de fabricação;

b. Com capacidade acima de 20 lugares: no máximo com 15 anos completos de fabricação"  

 

 

EDITAL COMPLETO ACESSE: http://www.betim.mg.gov.br/arquivosorgao/orgaooficial_11_1614_1_02082018.pdf

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL:

e-mail: credenciamentoescolar.ecos@gmail.com

 

FORMULÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO:

Seguem abaixo os formulários do credenciamento para preenchimento

 

- Formulários para Credenciamento de Pessoa Física

- Formulários para Credenciamento de Pessoa Jurídica (escola)

 

Licitação CP001/2016 - Sistema de Transporte Público Individual por Táxi Adaptado   

1) Edital de Táxi adaptado 2016.

2) Despacho 00120016

3) Ata de Habilitação -09/12/2016. 

4) Abertura de prazo para interposicao de recursos fase de habilitacao 28/12/16. 

5) Decisão sobre recursos interpostos e data de abertura dos envelopes de proposta técnica.

6) Sessão Pública para abertura dos envelopes de proposta técnica: 25/05/2017 às 9 horas, na Escola do Servidor (rua Pará de Minas,  640, Centro Administrativo Municipal, Betim/MG)

7) Ata de Classificação - 01/06/2017.

8) Sessão Pública de Sorteio para desempate dos licitantes classificados para classificação final: 30/06/2017 às 09 horas, na Sala de Reuniões da Diretoria de Transporte e Trânsito da ECOS. (rua Pará Minas, 640 - Centro Administrativo Municipal, Brasileia, Betim/MG.

9) Convocação dos licitantes vencedores - 12/09/2017.


Licitação CP001/2011 - Sistema de Transporte Público de Baixa Capacidade (STPBC) - Betim.  



1) Edital  STPBC com retificação 01, 02 e 03.

2) Oficio aos Licitantes - Retomada da Licitação.

3)Despacho - Decisão Judicial.

4) Data de entrega do envelope de número três será: 30 e 31 de março de 2015, das 14h  às 17h.

5) Sessão Pública: 01/04/2015 às 14h, no auditório Ady Rosa Freitas (rua Para de Minas, 640, Centro Administrativo Municipal, Betim/MG).

6) Ata de Classificação - 03/06/2015 .

7) Ata de Esclarecimentos CP001/2011 - 10/06/2015.

8) Despacho 002 - Abertura de prazo para impugnação de recursos - 23/06/2015.

9) Despacho 003 - Comunica Impugnação apresentada - 01/07/2015.

10) Despacho 004 - Comunica Desistência de Licitante - 01/07/2015.

11) Despacho 005 - Respostas aos Recursos e Impugnações- 06/07/2015.

12) Despacho 006 - Comunica data da Audiência Pública de Sorteio para desempate e classificação final dos licitantes.

13)Despacho 007 - Comunica Suspensão da divulgação da Classificação Final dos Licitantes até decisão final dos processos judiciais em andamento - 04/08/2015.

14) Despacho 008 - Comunica Indeferimeto de recursos - 13/08/2015.

15) Ata de Reunião da C.E.L. referente à situação do processo de licitação em 29/11/2016 (Publicado em 01/12/2016).

16) Ato de Revogação do Processo Licitatório CP001/2011 (Publicado em 12/09/2017).
 

Fale com a Prefeitura
     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 às 10:01:43


PREFEITURA DE BETIM
Rua Pará de Minas, 640 • Brasiléia • Betim-MG • CEP. 32.600-412 • Tel.: (31) 3512-3444 • 3512-3000
Horário de funcionamento: 10h00 às 17h00
 
português