CREDENCIAMENTO ESCOLAR - 2018
EDITAL N.º 01/2018 - CREDENCIAMENTO EXTERNO
SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR CREDENCIADO DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG
DA INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
As inscrições para a habilitação serão realizadas no período de 03 a 17/08/2018, diretamente na Recepção da Diretoria Executiva de Transporte e Trânsito - TRANSBETIM, situada à Rua Pará de Minas, 640, Centro Administrativo Municipal, bairro Brasileia, Betim, no horário das 14h às 16h.
DA HABILITAÇÃO
O interessado deverá preencher o Requerimento de Credenciamento Externo, com letra legível, conforme modelo constante do Anexo II (A - Pessoa Física e B - Estabelecimento de Ensino - PJ), deste Edital e apresentar os seguintes documentos:
I - Pessoa Física:
- cópia da carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da Legislação vigente;
- atestado médico original de sanidade física e mental, emitido por médico do trabalho, expedido no prazo máximo de 30 dias, com validade de 01 ano;
- certidão original de quitação militar e eleitoral;
- cópia do comprovante de endereço;
- prova de inscrição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS como autônimo ou microempreendedor individual, na ocupação de motorista de transporte escolar;
- Comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos da Regulamentação do CONTRAN, conforme disposto no inciso V, do art. 138, da Lei Nacional nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
- prontuário da CNH original para comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
- certidões originais negativas ou positiva sem trânsito em julgado de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual da Comarca de Betim e Juizado Especial de Betim.
- Certidões de regularidade fiscal perante as fazendas Federal e Estadual;
- Certidões Negativas de Débitos originais emitidas pela Prefeitura Municipal de Betim e pela ECOS (a CND da ECOS poderá ser requerida durante o prazo e horário de inscrição para o credenciamento).
- 01 (uma) foto 3x4 recente;
- Declaração de que conhece as normas do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Betim (Portaria nº 037/2014) - Anexo III-A
II - Pessoa Jurídica (estabelecimento de ensino):
a. Cópia autenticada do Contrato social e última alteração existente registrados na Junta
Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Betim;
c. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
d. Original dos Certificados de regularidade fiscal perante as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
e. Certidão negativa de débitos originais emitidas pelo município de Betim e
pela ECOS (a CND da ECOS poderá ser requerida durante o prazo e horário de inscrição para o
credenciamento);
f. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
g. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
h. Declaração de que conhece as normas do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do
Município de Betim (Portaria nº 037/2014) - Anexo III-B
DA CONVOCAÇÃO
Somente os requerentes habilitados serão convocados para apresentação do veículo (após finalização da faze de habilitação e publicação no órgão oficial do município), os quais, para início da prestação do serviço, deverão apresentar o veículo, nos termos da Portaria 037/2014 alterada pela Portaria 193/2018, conforme descrito a seguir:
"Art. 12 - Os habilitados serão convocados, mediante publicação, para nos prazos abaixo descritos apresentar o veículo e laudo de aprovação da inspeção veicular, para conclusão do processo de credenciamento, sob pena de cancelamento da solicitação:
I. Veículo zero km:
a. 90 dias para apresentação do veículo + 30 dias para apresentação do Laudo de Inspeção veicular;
II. Veículo usado nos termos abaixo: 30 dias para apresentação do veículo + 15 dias para apresentação do Laudo de Inspeção veicular:
a. Com capacidade até 20 lugares: no máximo com 09 anos completos de fabricação;
b. Com capacidade acima de 20 lugares: no máximo com 15 anos completos de fabricação"
EDITAL COMPLETO ACESSE: http://www.betim.mg.gov.br/arquivosorgao/orgaooficial_11_1614_1_02082018.pdf
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL:
e-mail: credenciamentoescolar.ecos@gmail.com
FORMULÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO:
Seguem abaixo os formulários do credenciamento para preenchimento
- Formulários para Credenciamento de Pessoa Física
- Formulários para Credenciamento de Pessoa Jurídica (escola)
Licitação CP001/2016 - Sistema de Transporte Público Individual por Táxi Adaptado
1) Edital de Táxi adaptado 2016.
2) Despacho 00120016 .
3) Ata de Habilitação -09/12/2016.
4) Abertura de prazo para interposicao de recursos fase de habilitacao 28/12/16.
5) Decisão sobre recursos interpostos e data de abertura dos envelopes de proposta técnica.
6) Sessão Pública para abertura dos envelopes de proposta técnica: 25/05/2017 às 9 horas, na Escola do Servidor (rua Pará de Minas, 640, Centro Administrativo Municipal, Betim/MG)
7) Ata de Classificação - 01/06/2017.
8) Sessão Pública de Sorteio para desempate dos licitantes classificados para classificação final: 30/06/2017 às 09 horas, na Sala de Reuniões da Diretoria de Transporte e Trânsito da ECOS. (rua Pará Minas, 640 - Centro Administrativo Municipal, Brasileia, Betim/MG.
9) Convocação dos licitantes vencedores - 12/09/2017.
Licitação CP001/2011 - Sistema de Transporte Público de Baixa Capacidade (STPBC) - Betim.
1) Edital STPBC com retificação 01, 02 e 03.
2) Oficio aos Licitantes - Retomada da Licitação.
3)Despacho - Decisão Judicial.
4) Data de entrega do envelope de número três será: 30 e 31 de março de 2015, das 14h às 17h.
5) Sessão Pública: 01/04/2015 às 14h, no auditório Ady Rosa Freitas (rua Para de Minas, 640, Centro Administrativo Municipal, Betim/MG).
6) Ata de Classificação - 03/06/2015 .
7) Ata de Esclarecimentos CP001/2011 - 10/06/2015.
8) Despacho 002 - Abertura de prazo para impugnação de recursos - 23/06/2015.
9) Despacho 003 - Comunica Impugnação apresentada - 01/07/2015.
10) Despacho 004 - Comunica Desistência de Licitante - 01/07/2015.
11) Despacho 005 - Respostas aos Recursos e Impugnações- 06/07/2015.
12) Despacho 006 - Comunica data da Audiência Pública de Sorteio para desempate e classificação final dos licitantes.
13)Despacho 007 - Comunica Suspensão da divulgação da Classificação Final dos Licitantes até decisão final dos processos judiciais em andamento - 04/08/2015.
14) Despacho 008 - Comunica Indeferimeto de recursos - 13/08/2015.
15) Ata de Reunião da C.E.L. referente à situação do processo de licitação em 29/11/2016 (Publicado em 01/12/2016).
16) Ato de Revogação do Processo Licitatório CP001/2011 (Publicado em 12/09/2017).
