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Prefeitura de Betim . Outros Orgãos . Transbetim
Sobre a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito - Transbetim

A Empresa Municipal de Transporte e Trânsito - Transbetim é uma empresa pública da Prefeitura Municipal de Betim, constituída mediante autorização Legislativa contida na Lei nº 2.367 de 20 de dezembro de 1993. Foi reestruturada pela Lei nº 4762 em 11 de maio de 2009 e pela Lei nº 6167 em 27 de janeiro de 2017, passando a ter a denominação de Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim - ECOS.

 

Competências:

I - executar obras públicas em articulação com as Secretarias Municipais e a Diretoria de Políticas Urbanas de Betim - DPURB;

II - participar, efetivamente, das comissões e conselhos referentes ao planejamento urbano, em especial as que envolvam  o Plano Diretor do Município e as que envolviam a participação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da TRANSBETIM;

III - emitir parecer à Administração Pública Direta, sempre que solicitado;

IV - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

V - manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d¿água;

VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal, em articulação com seus setores específicos;

VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

IX - promover a elaboração de projetos para o Município;

X - reformar, conservar e manter próprios municipais;

XI - conservar, coordenar, controlar, manter e fiscalizar praças, parques, jardins, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

XII - garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, canais, canaletas e rios que compõem a malha hidrográfica do Município;

XIII - gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d¿água, objetivando a otimização dos serviços da área;

XIV - gerenciar, manter e propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XV - coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;

XVI - gerenciar, conservar e manter os cemitérios municipais e fiscalizar os particulares;

XVII - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII - assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XIX - planejar, programar, executar e controlar seu orçamento;

XX - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXI - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Poder Executivo Municipal;

XXII - responder pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transportes públicos de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Betim, observado o planejamento municipal e o metropolitano;

XXIII - operar, diretamente ou por meio de delegação ou contratação, os serviços de transportes públicos coletivo, seletivo, individual, especial e escolar, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

XXIV - definir parâmetros técnicos para a prestação de serviço adequado, considerada a especialidade de cada modalidade;

XXV - acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos de transportes;

XXVI - estimular a melhoria da qualidade e aumento da produtividade dos serviços públicos de transportes;

XXVII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelos serviços públicos de transportes sob seu controle;

XXVIII - imprimir maior eficiência e eficácia aos transportes públicos, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

XXIX - fixar e administrar a política tarifária;

XXX - exercer as competências expressas no arts. 5º e 24, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código Brasileiro de Trânsito brasileiro, no âmbito Municipal;

XXXI - planejar e implantar a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município;

XXXII - coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, aplicação de penalidades, operação, estatística e educação de trânsito e de transportes no Município de Betim;

XXXIII - implantar a política de educação para a segurança de trânsito;

XXXIV - autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal;

XXXV - executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos por órgãos e entidades de interesse público;

XXXVI - executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular, mediante convênio com o Estado;

XXXVII - participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;

XXXVIII - analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro;

XXXIX - zelar pela preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;

XL - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual, federal e organismos internacionais, visando à realização de suas competências;

XLI - colaborar com a Secretaria que estiver vinculada;

XLII - exercer outras atividades de competência do Município na área de transportes públicos e trânsito.

Presidência

Marinésia Dias da Costa Makatsuru

Gabinete: Rua Pará de Minas, 640 - Centro Administrativo Municipal
Brasiléia - Betim/MG  Cep: 32600-412
Telefone: 3512.3012 

 

Diretorias

Diretoria de Acompanhamento de Contratos e Convênios

Diretoria de Manutenção de Obras Públicas

Diretoria de Acompanhamento de Obras de Infraestrutura e Edificações

Diretoria de Serviços Ambientais

Diretoria de Assistência Técnica

Diretoria de Assistência Jurídica

Diretoria Administrativa

Diretoria de Projetos

Diretoria de Transporte e Trânsito

 


Junta

Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI

 


Dúvidas, sugestões e reclamações

Podem ser enviadas para usuariotransbetim@gmail.com ou pelo Call Center: 0800 283 5993

Sua sugestão será analisada e você será informado sobre quais as providências foram tomadas.


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Última Atualização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 às 18:20:55


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Horário de funcionamento: 10h00 às 17h00
 
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