Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 31/10/2024 às 20h00

Vigilância Sanitária

Imunobiológicos e Medicamentos - Liberação de Numeração Para Notificação de Receitas B, B2 e C2 (Retinóides)

Profissionais com cadastro no:
• Conselho Regional de Medicina – CRM
• Conselho Regional de Odontologia – CRO (exceto Retinoídes)
• Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV (exceto Retinoídes)

Estabelecimentos:
• Clínicas médicas,
• Clínica odontológica,
• Clínica veterinária
• Hospital
• Hospital veterinário
• Serviço Público de saúde.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Online

Documentação

CADASTRO INICIAL:

Enviar a documentação abaixo para o e-mail: receituariovisabetim@gmail.com:

Ficha cadastral de Notificação (ANEXO I) preenchida com 3 (TRÊS) assinaturas, com reconhecimento de firma em cartório ou assinatura digital sendo pelo menos uma assinatura igual à utilizada na carteira do conselho de classe. As outras duas assinaturas devem ser conforme a utilizada na carteira identidade ou carteira de motorista (comprovado com o documento oficial) e carimbar;
Cópia da carteira do Conselho Regional de Classe (CRM/CRO/CRVM);
Cópia do comprovante da especialidade se houver;
Cópia do comprovante de residência e do consultório (água, luz, telefone ou internet), dos últimos 90 dias, em nome do solicitante.
- Caso o solicitante não possua comprovante próprio, deverá apresentá-lo juntamente com uma declaração e cópia da identidade do titular.
Se prestar serviço em hospitais, clínicas ou outros estabelecimentos de saúde o comprovante de endereço comercial será substituído pela declaração de vínculo (papel timbrado, CNPJ, assinatura, cargo e identificação do declarante – Responsável Legal ou Diretor Clínico).
Preencher a Requisição de notificação de receita (ANEXO III), com o quantitativo de numerações desejadas de acordo com a TABELA 01, assinar igual ao documento apresentado no cadastro e carimbar.

Aguardar a liberação, que será enviada por e-mail;
Após receber o e-mail de liberação da numeração, encaminhar à gráfica para impressão ás suas expensas.

PRÓXIMAS SOLICITAÇÕES:
Enviar a documentação abaixo para o e-mail: receituariovisabetim@gmail.com

Requisição de solicitação de notificação de receita (ANEXO III), com o quantitativo de numerações desejadas de acordo com a TABELA 01, assinada igual ao documento apresentado no cadastro inicial (Anexo I) e carimbar;
Aguardar a liberação, que será enviada por e-mail;
Após receber o e-mail de liberação da numeração, encaminhar à gráfica para impressão ás suas expensas.

Somente será aceito assinatura digital com validação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) por meio do site (www.validar.iti.gov.br), do aplicativo VALIDAR - QR CODE ou por meio da integração com sites de outros órgãos públicos.

TABELA 01: QUANTITATIVO DAS NUMERAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

TIPO DE NOTIFICAÇÃO	PRESCRITOR SEM ESPECIALIDADE	PRESCRITOR COM ESPECIALIDADE	INSTITUIÇÕES
Numeração para confecção de receituário B	100 a 1000	100 a 1000	100 a 2000
Numeração para confecção de receituário B2	100 a 500	100 a 500	100 a 1000
Numeração para confecção de receituário para C2 - Retinóides	100 a 500	100 a 500	100 a 500