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Carta de Serviços
Atualizado em: 31/10/2024 às 10h56
Vigilância Sanitária
Imunobiológicos e Medicamentos - Cadastro de Estabelecimento Para Dispensação de Retinoides

Estabelecimentos:
1 - Drogarias.

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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

  1. Preencher, assinar e carimbar a Ficha CadastralPortaria 06/99 (Anexo VIII) devendo a assinatura ser igual à da Carteira do Conselho Regional. Conter o Carimbo do Responsável Técnico (RT) e Carimbo do Estabelecimento;
  2. O Campo “CADASTRO Nº” é de preenchimento exclusivo da vigilância sanitária;
  3. Preencher e assinar a Petição em forma de Ofício, (Anexo II), subscrita pelo Responsável Técnico com Assinatura e Carimbo do RT e do Proprietário do Estabelecimento;
  4. Preencher a justificativa Obrigatória de venda;
  5. Preencher a Relação dos medicamentos e Quantidade Estimada de Misoprostol ou Retinoides  (Anexo III), registrar as quantidades estimadas em caixas/ano, assinada e carimbada pelo Responsável Técnico;
  6. Cópia da Cédula de Identidade Profissional do (a) Farmacêutico (a) Responsável técnico;
  7. Cópia da carteira de classe do Responsável Técnico emitida pelo respectivo Conselho de Classe;
  8. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal;
  9. Cópia do Alvará Sanitário vigente;
  10. Cópia do documento emitido pelo Conselho Regional de Farmácia que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento;
  11. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento. 
  • Abrir processo na recepção da Vigilância Sanitária/Betim;
  • Aguardar e-mail sobre liberação e publicação no Diário Oficial do Município/Betim, ou acompanhar a publicação no Diário Oficial do Município no site da Prefeitura Municipal de Betim (https://www.betim.mg.gov.br/portal/diario-oficial).
  • Somente será aceito assinatura digital com validação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) através de site (www.validar.iti.gov.br), do aplicativo VALIDAR - QR CODE ou por meio da integração com sites de outros órgãos públicos.
Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Forma de Acompanhamento
Presencialmente ou via telefone/email informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
 
Observações
Portaria 06/99 (Instrução normativa da Portaria 344/98), Artigo 124.
Responsável pelo serviço:
Dâmares Nigia A. C. Queiroz
Dâmares Nigia A. C. Queiroz
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
09:00 às 16:30.
 
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Jaqueline Flaviana Santana
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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