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Notícias . 02/01/2020
Prefeitura de Betim oferece até 90% de desconto para regularização dos imóveis
 

Quem possui imóvel em Betim e, por algum motivo, não possui todos os documentos que asseguram a regularidade da construção, como a Certidão de Habite-se, terá a chance de legalizar a situação.   A Prefeitura de Betim está oferecendo um incentivo que pode chegar a 90% de anistia sobre valores cobrados em multas referentes ao Código de Obras, para a regularização imobiliária até o final de 2020.
 
O Habite-se é um documento que comprova a regularização da construção e que permite o financiamento do comprador pela Caixa Econômica Federal, além de servir como bem em garantia ao banco em caso de empréstimos.
    
O superintendente municipal de Habitação, Marco Túlio Freitas, explica que, com a aprovação das novas leis, os proprietários de imóveis em Betim serão beneficiados de duas formas:
·          abatimentos que variam de 70% a 90%, de acordo com a área construída;
·          regularização por si só, que conferirá uma valorização imediata às construções.
 
De acordo com a lei, os descontos variam conforme a área construída. Para áreas menores que 500m², o desconto chega até 90%. Já nas áreas entre 500 e 1.000m², o benefício é de 80%.   E para construções com área construída acima de 1.000m², 70% de desconto.
 
Outra medida importante que está sendo implantada beneficiará quem atualmente mantém o chamado contrato de gaveta, aqueles imóveis que não possuem sequer inscrição de matrícula registrada em cartório, estimulará a regularização imobiliária e proporcionará aos proprietários maior segurança, além de aumentar o poder de negociação dos donos.  
 
Nesse caso, o processo para legalização obedece a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 que dispõe, em seu Art. 1º, sobre a regularização fundiária. Marco Túlio contou que a atual gestão municipal vem buscando atuar de forma resolutiva para atender ao anseio da população em ter suas propriedades legitimadas. 
 
"Atualmente, não temos um número exato de quantas pessoas estão em situação irregular com os seus imóveis. Mas acreditamos que há um número expressivo de imóveis sem a escritura definitiva, sem Habite-se e com suas edificações desvalorizadas por conta da falta de legalização no município", estima o superintendente.
 
A prefeitura busca oferecer um incentivo para realizar a regularização fundiária, que já está sendo realizada em algumas regiões de Betim, como é o caso do Citrolândia.   "Além de beneficiar os dois lados em caso de transação imobiliária, a iniciativa também atrai mais recursos para os cofres públicos, o que irá permitir mais investimentos em infraestrutura. Neste caso, cumprindo o que estabelece a lei, que prevê o pagamento do ITBI na compra e venda de imóveis, o cidadão estará repassando valores para o município", pontuou.
 
Lembrando que haverá um desconto também para os Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que seja a primeira transmissão do mesmo, após a regularização fundiária. É o que diz a Lei Complementar nº 08 de Regularização de Parcelamentos do Solo, de 09/09/2019 ¿ Artigo 12.
 
O supervisor da Seção de Estudos de Impactos da Vizinhança, Eustáquio Tadeu Lopes Tito, explica que manter os referidos contratos de gaveta e a não regularização das propriedades em Betim pode implicar riscos. 
 
"Como contrato privado, sem reconhecimento público em cartório, seu valor jurídico é altamente questionável. O comprador não passa a ser dono do imóvel por conta de um contrato particular. A propriedade do bem permanece para quem constar no registro de imóveis", explica.
 
Segundo ele, um risco considerável do contrato de gaveta é o falecimento do vendedor, que detém o título da propriedade. O imóvel passará para seus herdeiros, que podem não honrar a transação feita anteriormente. Outro problema é a atuação de estelionatários. Agindo de má fé, vendem o mesmo imóvel, várias vezes, usando o contrato de gaveta.
 
Como proceder para regularizar a sua construção:
Para garantir a regularização, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, ou em até 12x.   Basta que o Responsável Técnico protocole o processo de regularização junto ao Site da DPURB até dezembro de 2020. Deve-se apresentar principalmente:
·          Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula)
·          Instrumento Particular de Compra e Venda, se houver;
·          Certidão Negativa de Débitos para fins de IPTU.
·          Registro do lote, projeto, guia do ISS.
·          Anotação de Responsabilidade Técnica
·          Laudo de Segurança do imóvel
 
Como proceder para requerer a regularização fundiária e o título de propriedade:
·
         Requerimento ou abaixo-assinado, com a relação de moradores e respectivos documentos de identificação.
Onde: Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Betim (PMB)
Horário: das 13h às 17h
Como será calculado o valor a pagar? Na REURB-S não há valores a recolher,em princípio.
Informações:
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/servicos/chat/
 
Atendimento presencial
Agendar previamente pelo telefone: 3512 3227
Segunda a quinta feira:
Tarde: 13h às 14h
Sexta feira:
Tarde: 14h as 17h.
 

     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 às 17:08:24


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