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Notícias . 31/10/2018
Você sabia que pode destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo da Infância e do Adolescente?
 

O Brasil possui diversas leis de incentivos fiscais que permitem destinar parte do Imposto de Renda para uma organização social como, por exemplo, o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). Porém são poucas as pessoas que sabem que é possível encaminhar parte do seu Imposto de Renda (IR) devido para o financiamento de projetos sociais. Doar parte desse dinheiro é uma forma de transformar vidas e, também, de saber, com segurança, onde o dinheiro está sendo aplicado e acompanhar o retorno dado aos beneficiados.
 
O  FIA é um fundo especial criado para o financiamento de políticas sociais, programas e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujos recursos são investidos a partir de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) . Parte dos recursos do FIA provém de doações que podem ser deduzidas do IR, no limite de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoa jurídica, conforme a Lei 8.069/90. 
 
A doação por meio do Imposto de Renda contribui para a educação e a formação de jovens que dificilmente teriam outra oportunidade de transformar suas vidas. É importante destacar que a destinação de parte do Imposto de Renda para projetos e fundos não configura um benefício fiscal, ou seja, o contribuinte não pagará menos imposto, apenas destinará parte do valor devido a uma entidade escolhida.
 
A doação pode ser feita durante todo o ano. No entanto, no caso de pessoas físicas, os percentuais de doação podem variar dependendo da época do repasse. Se o direcionamento de parte do imposto for feito somente no momento do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (entregue sempre no final de abril), o limite é de 3% do valor devido. Mas se o contribuinte adiantar a doação e fizer até 31 de dezembro, o percentual sobe para 6%.
 
É importante que o contribuinte esteja atento às regras fiscais no momento de efetuar a doação, porque não é possível parcelar o percentual do valor devido destinado a organizações sociais. Outro ponto importante é que o valor doado é válido apenas para quem realiza o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda no modelo completo. Aqueles que optam pela declaração simplificada, não podem fazer a doação.
 
Saiba como doar

1 -  Ao acessar o programa da Receita Federal,  na aba "Resumo da Declaração" , o contribuinte deve selecionar o tópico "Doações diretamente na Declaração - Estatuto da Criança e do Adolescente" e clicar em "Novo";
2 -  Selecionar a opção "Estado e Município";
3 -  Logo após, verificar o  "Valor Disponível para Destinação"  e copiar o número para o campo "Valor" acima;
4 -  Após clicar em "OK" é preciso selecionar a aba "Darf - Doações Diretamente na Declaração - Estatuto da Criança e do Adolescente", imprimir o documento e  realizar o pagamento até o vencimento ;

5 -  Por fim,  enviar o comprovante de pagamento  do DARF para o CMDCA, em Betim, informando para qual instituição será destinada a doação.
 
Os contribuintes também podem efetuar as doações em qualquer período do ano, por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do CMDCA, de Betim.
 
Banco do Brasil
Agência 0750-1
Conta Corrente: 102.185-0
CNPJ: 21.101.865/0001-14
Cód.: 120-1 - Fundo Público
 
Informações: (31) 3593-9624
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
 

     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 às 15:05:05


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