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Notícias . 08/06/2017
Decreto prevê restituição da taxa de inscrição de concurso público não realizado
 

Após quase dois anos da abertura das inscrições para o concurso público vinculado pelo edital Nº 001/2015, foi publicado no Órgão Oficial do dia 3 de junho dois decretos que determinam a restituição do valor de inscrição.

O decreto Nº 40.768, de 25 de maio de 2017, tem como finalidade declarar a nulidade do concurso público de 2015. Já o decreto Nº 40.776, de 30 de maio de 2017, dispõe ainda sobre a devolução da taxa de inscrição do concurso público para provimento de cargos efetivos do poder Executivo do município de Betim. O valor a ser devolvido será aquele referente à taxa de inscrição, sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária.

Restituição

Para serem restituídos do valor da taxa de inscrição, os candidatos deverão preencher o formulário de restituição, disponível na Seção de Protocolo e Arquivo, na secretaria de Administração e no site da Prefeitura (www.betim.mg.gov.br) . O edital com mais informações sobre a restituição também está disponível na mesma seção.

Os candidatos deverão informar no formulário:

a) o nome e número da instituição bancária de sua titularidade, bem como o número da conta e da agência com o dígito;

b) o Cargo para o qual se inscreveu, bem como o número de inscrição.

- A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, depósito ou DOC, em conta de titularidade do candidato.

- O candidato poderá escolher se vai fazer encaminhar o formulário preenchido, pessoalmente, ou via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios.

a) Se o inscrito escolher entregar o formulário pessoalmente deve comparecer a Seção de Protocolo e Arquivo, na secretaria de Administração da Prefeitura de Betim.

b) Se o inscrito preferir encaminhar o formulário pelo Correios, o custeio do frete será por conta própria, endereçado ao Centro Administrativo João Paulo II - Seção de Protocolo e Arquivo, localizado na Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG, CEP 32.600-412.

Para aqueles que encaminharem online:

- Deverão constar na parte frontal do envelope as seguintes informações: nome completo, número de inscrição e os dizeres ¿Pedido de restituição da taxa de inscrição do Concurso Público, Edital 001/2015¿.

- A documentação encaminhada deverá estar autenticada com assinatura em Cartório.
 

Clique para baixar o decreto Nº 40.776

Clique para baixar o formulário de restituição

     
Resolução recomendada: 1024x768
Última Atualização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 às 17:45:39


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